Publicado em 20 de julho de 2026
Em entrevista ao TI Inside, advogado afirmou que as novas regras representam um avanço para a sociedade e podem contribuir para desafogar o sistema de Justiça
O Decreto nº 12.975/2026 estabeleceu novos procedimentos de fiscalização e ampliou as obrigações aplicáveis às redes sociais, marketplaces, aplicativos e demais provedores de aplicações de internet. As medidas, relacionadas ao Marco Civil da Internet, entraram em vigor em 20 de julho de 2026.
Em entrevista ao portal TI Inside, Walter Vieira Ceneviva, advogado especialista em telecomunicações, mídia e liberdade de expressão e sócio fundador do Vieira Ceneviva Sociedade de Advogados, destacou que o novo regime representa um importante avanço na responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais ou criminosos publicados e impulsionados em seus ambientes digitais.
“O procedimento do ‘take down’, com garantia de direito de defesa para os acusados, será implementado a partir de agora, com grande ganho para a sociedade e desafogamento do sistema de Justiça.”
Walter Vieira Ceneviva, em entrevista ao TI Inside
Segundo Walter, as plataformas deverão disponibilizar mecanismos claros e eficientes de denúncia, remoção e contestação de conteúdos. A adoção desses procedimentos poderá permitir que grande parte dos conflitos seja solucionada diretamente no ambiente das próprias plataformas, sem necessidade de judicialização imediata.
O advogado também ressaltou que o impulsionamento de conteúdos criminosos passa a representar um risco relevante para as empresas, que deverão adotar uma postura mais ativa para impedir que seus serviços sejam utilizados na prática de ilícitos. Na sua avaliação, as novas regras podem estimular um ciclo de inovação e aprendizado no ecossistema digital brasileiro.
Ao tratar da liberdade de expressão, Walter explicou que as plataformas não devem interferir em situações nas quais exista dúvida entre o exercício legítimo do direito de crítica e a ocorrência de uma ofensa ilegal. Nessas hipóteses, em razão da complexidade da análise, a decisão deverá permanecer submetida ao Poder Judiciário.
“Para os cidadãos, a liberdade é a regra; as plataformas devem respeitar esta liberdade.”
Walter Vieira Ceneviva
Por fim, Walter afirmou que as big techs deverão publicar regras transparentes, manter ferramentas públicas e ágeis de contestação e limitar o impulsionamento a conteúdos lícitos. Também destacou a importância do investimento em recursos humanos, uma vez que as transformações sociais nem sempre podem ser adequadamente compreendidas ou acompanhadas apenas por sistemas automatizados.
A entrevista foi publicada pelo TI Inside em 20 de julho de 2026.