Especialista em mídia, telecomunicações e liberdade de expressão comenta atuação da ANPD e os desafios da regulação das plataformas digitais.
O advogado Walter Vieira Ceneviva, do Vieira Ceneviva Advogados, analisou, em entrevista concedida à VEJA em 25 de agosto de 2026, a decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Publicada na mesma data, a decisão também determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e estabeleceu medidas destinadas a reforçar a proteção de menores na plataforma.
Para Walter Vieira Ceneviva, a atuação da ANPD representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
“Esse é um passo atrasado, mas é um passo importante.”
Walter Vieira Ceneviva
Segundo o advogado, embora as redes sociais desempenhem papel relevante na sociedade e também possam contribuir para o estudo e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, seu uso pode gerar riscos relevantes quando não existem mecanismos adequados de proteção.
“Os malefícios das redes sociais em relação à infância e à juventude são antigos, e o Estado brasileiro agora, através da ANPD, afinal começa a cuidar das crianças e dos adolescentes.”
Multas podem aumentar a efetividade da regulação
Durante a entrevista, Walter também foi questionado sobre a efetividade de sanções econômicas contra grandes plataformas digitais.
Para ele, multas podem produzir resultados concretos justamente porque atingem empresas cuja atividade é orientada economicamente.
“A imposição de multas para empresas que vivem do lucro é claramente um desestímulo. As empresas não querem gastar esse dinheiro.”
Walter citou, nesse contexto, o recente acordo firmado nos Estados Unidos pelo TikTok e pela ByteDance para encerrar um processo relacionado à proteção da privacidade infantil. O acordo alcançou US$ 400 milhões, dos quais US$ 300 milhões devem ser pagos imediatamente.
O advogado ressaltou que as medidas adotadas no Brasil fazem parte de um movimento internacional de maior responsabilização das plataformas pela proteção de crianças e adolescentes.
O desafio de uma regulação internacional das plataformas
Outro ponto destacado na entrevista foi a dificuldade de estabelecer regras globais para empresas digitais que operam simultaneamente em dezenas de países.
Walter comparou o ambiente digital a outros setores cuja operação internacional é organizada por tratados.
“O tráfego aéreo é organizado por tratados internacionais. O uso do espectro de radiofrequências também é organizado no plano internacional. O mundo digital ainda não tem um tratado internacional.”
Na avaliação do advogado, a tendência é que esse cenário evolua para algum nível de coordenação internacional. Até que isso ocorra, medidas nacionais, inclusive sanções econômicas, permanecem relevantes para a proteção dos usuários.
ANPD como “xerife” do ambiente digital
A entrevista também abordou a recente atuação da ANPD em relação ao Discord e a intensificação da fiscalização sobre plataformas digitais.
Walter considerou adequada a comparação da agência a uma espécie de “xerife do setor”, mas ressaltou que essa atuação deve respeitar os limites constitucionais da liberdade de expressão.
“Cabe a nós, especialmente enquanto advogados da mídia preocupados com a liberdade de expressão, assegurar que se faça essa atuação do xerife sem censura, sem restrição à liberdade de expressão.”
Para o advogado, a proteção da liberdade de expressão não impede a adoção de medidas contra conteúdos e práticas ilícitas ou criminosas.
“É importante que exista o combate, e a eficácia das multas vai se revelar ao longo do tempo, desde que isso continue, ou seja, não seja um movimento isolado.”
A análise reforça um dos principais desafios atuais da regulação das plataformas digitais: conciliar a proteção de crianças e adolescentes e o combate a condutas ilícitas com a preservação da liberdade de expressão e das garantias fundamentais na internet.