*Artigo originalmente publicado na Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2020. A Constituição do Brasil é clara ao distinguir entre usuários dos serviços públicos e
Elaborado pela Dra. Ana Lucia Palhano Leal, Coordenadora Comissão Brasileira de Comunicações–12 (CBC-12), “Negociações Internacionais em Telecomunicações“, é um importante documento que apresenta as posições