Competência Federal x Competência Estadual para legislar
Competência Federal x Competência Estadual para legislar, vide as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
dezembro 10, 2021
Competência Federal x Competência Estadual para legislar, vide as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
Os grupos Tim e Telmex são exemplos de violação conhecida e tolerada dos arts. 68 e 133-IV, da Lei nº 9.472/97, conforme tabela abaixo:
Instrução Normativa nº 04, do Gabinete de Segurança Institucional, invoca fundamentos que não dão amparo legal à amplitude e seu pretendido poder de coerção. *Artigo
Oficio n.º 75/2008-PR-Anatel, de 11 de fevereiro de 2008 – ABRAFIX – Proposta de alterações no marco regulatório do setor de telecomunicações do País