Competência Federal x Competência Estadual para legislar
Competência Federal x Competência Estadual para legislar, vide as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
dezembro 10, 2021
Competência Federal x Competência Estadual para legislar, vide as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nos temas de Telecomunicações, Comunicação Social, Marco Civil, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Serviços Públicos