Em artigo publicado no Jornal de Brasília, o advogado Walter Vieira Ceneviva analisa os limites e as responsabilidades relacionados à publicidade das apostas esportivas.
O advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em Mídia e Telecomunicações, publicou no Jornal de Brasília o artigo “Liberdade econômica na publicidade das bets”.
No texto, o advogado examina os desafios decorrentes da consolidação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, especialmente no que se refere à comunicação realizada por operadores, marcas, veículos de comunicação, plataformas digitais e influenciadores.
Walter Vieira Ceneviva ressalta que a liberdade de expressão e a livre iniciativa são princípios constitucionais indispensáveis, mas devem conviver com outros direitos igualmente relevantes, como a proteção do consumidor, da saúde e dos públicos vulneráveis.
Segundo o advogado, a legislação e as normas de autorregulamentação não impedem a divulgação das plataformas de apostas nem a construção de suas marcas. As restrições concentram-se nas mensagens que incentivem comportamentos de risco, sugiram enriquecimento fácil, apresentem apostas como modalidade de investimento ou transmitam uma falsa percepção de controle sobre os resultados.
O artigo também aborda a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do setor. Para Walter Vieira Ceneviva, investigações recentes e medidas adotadas em relação à publicidade veiculada durante transmissões esportivas demonstram que a comunicação das empresas de apostas passou definitivamente a integrar a agenda regulatória brasileira.
Nesse cenário, a maneira como os produtos e serviços são apresentados ao público deixou de representar apenas uma questão publicitária. Passou a envolver também
governança, gestão de riscos, conformidade e reputação empresarial.
Liberdade e responsabilidade
Para o advogado, liberdade econômica, liberdade de expressão e proteção do consumidor não são princípios incompatíveis. O equilíbrio entre eles é essencial para assegurar segurança jurídica, confiança do público e o desenvolvimento de um ambiente de negócios mais sólido e responsável.
O artigo foi publicado na página de Opinião do Jornal de Brasília, na edição de 14 de julho de 2026.
Walter Vieira Ceneviva é advogado especialista em Mídia e Telecomunicações.