Em matéria publicada no Tudo Rádio em 18/09/2026, Alexandre Minatti e Walter Vieira Ceneviva analisam, sob a perspectiva jurídica e regulatória, as diferenças entre as regras da propaganda eleitoral aplicáveis ao rádio, à televisão e às plataformas digitais.
A Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP) lançou a campanha institucional “O Mundo Mudou”, destinada a ampliar a discussão sobre os diferentes regimes jurídicos aplicáveis à propaganda eleitoral nos meios de comunicação.
A iniciativa chama atenção para uma diferença relevante da legislação vigente: enquanto rádio e televisão estão sujeitos ao Horário Eleitoral Gratuito e não podem veicular propaganda eleitoral paga, a legislação admite, no ambiente digital, determinadas formas de impulsionamento pago de conteúdo eleitoral, observadas as condições previstas nas normas eleitorais.
Segundo a AESP, a campanha não apresenta uma proposta fechada de alteração legislativa. O objetivo é estimular o debate sobre a adequação das regras às transformações tecnológicas e às novas formas de distribuição de conteúdo.
Alexandre Minatti, advogado e sócio do Vieira Ceneviva Sociedade de Advogados e líder do Comitê Jurídico da AESP, destaca que a legislação estabelece regimes distintos para os diferentes meios de comunicação e que essas diferenças devem ser conhecidas e debatidas, sempre com respeito às normas atualmente vigentes.
“A legislação estabelece regimes distintos para os diferentes meios.”
Walter Vieira Ceneviva, advogado especialista em Direito da Comunicação e sócio de Vieira Ceneviva Sociedade de Advogados, ressalta que o ambiente da comunicação passou por profundas transformações e que o surgimento de novos meios, tecnologias e formas de distribuição de conteúdo torna pertinente a discussão sobre os efeitos dessas mudanças na regulamentação existente.
A campanha também busca mobilizar as emissoras associadas à AESP e ampliar o debate sobre o tratamento regulatório dos diferentes meios de comunicação, especialmente diante das diferenças hoje existentes entre a radiodifusão e as plataformas digitais.
Leia a matéria completa no Tudo Rádio: AESP lança campanha para debater diferenças nas regras da propaganda eleitoral entre rádio, TV e plataformas digitais — 18/09/2026