Vieira Ceneviva Sociedade de Advogados reúne, nesta publicação, processos selecionados do Supremo Tribunal Federal sobre temas jurídicos relacionados à comunicação social, telecomunicações, radiodifusão, ambiente digital e matérias correlatas.
O levantamento abrange, entre outros temas, a competência legislativa da União, dos Estados e dos Municípios, a liberdade de expressão, a publicidade e a propaganda, os serviços de telecomunicações, a radiodifusão, a internet e as plataformas digitais, a proteção de dados, os direitos dos usuários, a regulação de serviços públicos e a ordem econômica.
A base reúne processos em diferentes estágios de julgamento e tramitação, envolvendo questões relacionadas ao direito de resposta, à liberdade religiosa, à propaganda e aos debates eleitorais, ao acesso à informação, à responsabilidade civil, à infraestrutura de telecomunicações, às agências reguladoras, às concessões e autorizações e aos direitos autorais. Também sistematiza informações sobre as normas questionadas, a relatoria, as medidas cautelares, o julgamento de mérito, a votação, as teses fixadas e os embargos.
Atualizado em 24 de setembro de 2026. Conteúdo em atualização contínua.
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| Processo | Tipo | Tema | Norma atacada | Relator | Distribuição | Andamento atual | Cautelar Resultado e julgamento | Mérito Resultado e julgamento | Votação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 10 | ADO | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO DE RESPOSTA MONOPÓLIO E OLIGOPÓLIO | Controvérsia constitucional na qual se imputa inércia ao Congresso Nacional em legislar sobre: (i) o direito de resposta (CF/1988, art. 5º, V); (ii) as regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF/1988, arts. 220, § 3º, II; e 221, I a IV); e (iii) a proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF/1988, art. 220, § 5º). | André Mendonça | 11/11/2010 | Arquivo | Sem liminar | Prejudicada. 29/05/2023 | 10 × 0 |
| 11 | ADO | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO DE RESPOSTA | Controvérsia constitucional na qual se imputa inércia ao Congresso Nacional em legislar sobre: (i) o direito de resposta (CF/1988, art. 5º, V) e (ii) as regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF/1988, arts. 220, § 3º, II; e 221, I a IV). | Rosa Weber | 10/12/2010 | Arquivo | Sem liminar | Prejudicada. 29/05/2023 | 10 × 0 |
| 22 | ADO | COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE BEBIDAS | Lei n° 9294, de 15 de julho de 1996 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4 ° do art. 220 da Constituição Federal. | Cármen Lúcia | 12/12/2012 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 22/04/2015 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 8 × 0 |
| 26 | ADO | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO HOMOFOBIA | Atos de homofobia e transfobia sejam enquadrados como crime de injúria racial. | Nunes Marques | 19/12/2013 | 16/10/2025 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Procedente por maioria. 13/06/2019 | 8 × 3 |
| 46 | ADPF | SERVIÇO PÚBLICO POSTAL CORREIO | Lei nº 6538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. | Eros Grau | 14/11/2003 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 05/08/2009 | 6 × 4 |
| 51 | ADC | MARCO CIVIL DA INTERNET PROTEÇÃO DA INTIMIDADE MLAT | Decreto n° 3810, de 02 de maio de 2001 Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001. (obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior) | Gilmar Mendes | 28/11/2017 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 10/05/2019 | Procedente parcialmente por unanimidade. 23/02/2023 | 10 × 0 |
| 54 | ADPF | ABORTO | Interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não é considerada aborto | Marco Aurélio | 17/06/2004 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 01/07/2004 · Colegiada: 27/04/2005 | Procedente por maioria. 12/04/2012 | 8 × 2 |
| 57 | ADC | SERVIÇO PÚBLICO TERCEIRIZAÇÃO | art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. | Edson Fachin | 25/07/2018 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 03/10/2019 | 7 × 1 |
| 84 | ADO | MARCO CIVIL DA INTERNET | Falta de regulamentação de monitoramento secreto de celulares e tablets | Cristiano Zanin | 14/12/2023 | 22/04/2024 - Intimado PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 91 | ADC | MARCO CIVIL DA INTERNET PROTEÇÃO DA INTIMIDADE QUEBRA DE IP | Lei Federal nº 12.965, de 23/4/2014 Marco Civil da Internet - quebra de IP | Cristiano Zanin | 17/09/2024 | 03/07/2026 - Calendário de julgamento publicado | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 130 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI DE IMPRENSA | Lei Federal nº 5250, de 09 de fevereiro de 1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. (lei de imprensa) | Ayres Britto | 19/02/2008 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 21/02/2008 · Colegiada: 27/02/2008 | Procedente por maioria. 30/04/2009 | 7 × 4 |
| 160 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO ACESSIBILIDADE | Portaria do Ministério das Comunicações nº 661, de 14 de Outubro de 2008 Submete a comentários públicos temas relativos à promoção da acessibilidade através da áudio-descrição no serviço de radiodifusão de sons e imagens e serviço de retransmissão de televisão. | Roberto Barroso | 12/01/2009 | Arquivo | Negado seguimento 23/10/2018 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 187 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO MARCHA DA MACONHA | Marcha da Maconha Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal). Art. 287 - Fazer, publicamente, a apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. | Celso de Mello | 06/08/2009 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 15/06/2011 | 8 × 0 |
| 219 | AP | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CHICO PINTO | O ex-deputado Chico Pinto foi processado após proferir um discurso na Câmara dos Deputados, no qual denunciava as violações cometidas pelo General Pinochet, do Chile. Foi condenado a seis meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por decisão da Mesa da Câmara, teve seu mandato cassado. | Xavier de Albuquerque | 28/03/1974 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 10/10/1974 | 8 × 3 |
| 235 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO LEI MUNICIPAL | Lei n° 416, de 02 de junho de 2008, do Município de Augustinópolis, do Estado de Tocantins. Dispõe sobre a exploração do serviço de Radiofusão Comunitária no Município de Augustinópolis. | Luiz Fux | 20/05/2011 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 14/08/2019 | 8 × 0 |
| 246 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO ADMINISTRADORES TITULARES DE MANDATO ELEITVO | A outorga e a renovação, pelo Poder Executivo, de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados; A aprovação, pelo Poder Legislativo, da outorga ou da renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados, a diplomação, pelo Poder Judiciário, de políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de radiodifusão; o empossamento, pelo Poder Legislativo, de políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizatáras de radiodifusão; e A omissão do Poder Executivo em fiscalizar as concessões, permissões e autorizações de radiodifusão de forma a evitar a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão por pessoas jurídicas cujos sócios ou associados tenham sido eleitos a cargos públicos ao longo do período da concessão, permissão ou autorização. | Luiz Fux | 15/12/2011 | 17/04/2024 - Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 309 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO ACESSIBILIDADE | Declaração de constitucionalidade da Portaria 188/2010 e de inconstitucionalidade da Portaria 332-A/2013, ambas do Ministério das Comunicações, que estabelecem cronogramas de implementação do recurso de audiodescrição, bem como do acórdão proferido nos autos da Apelação 0004712-38.2009.4.01.3400, julgada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que teria afastado a aplicação da Portaria 188/2010. | André Mendonça | 10/12/2013 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 13/12/2013 · Colegiada: 25/09/2014 | Extinção sem exame de mérito. Embargos: Recebidos parcialmente pelo Relator. | |
| 319 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO USUÁRIO E CONSUMIDOR | Lei nº 8.039, de 30 de Maio de 1990. Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências | Moreira Alves | 21/06/1990 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 03/03/1993 | 8 × 2 |
| 333 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Três decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que restringiram a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau GL, nas emissoras de rádio e televisão. (ns. 0013134-04.2008.404.70000/PR, n. 5017742-24.2012.404.7100/RS e n. 5012924-20-2012.404.7200/SC) | Cármen Lúcia | 27/02/2015 | Arquivo | Negado seguimento 12/02/2015 | Negado seguimento. | |
| 335 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO LEI MUNICIPAL | Lei n° 9418, de 20 de dezembro de 2004, do Município de Uberaba-MG Dispõe sobre o funcionamento das Rádios Comunitárias-RADCOM, e contém outras disposições. | Roberto Barroso | 17/03/2015 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 30/08/2021 | 10 × 0 |
| 379 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO ADMINISTRADORES TITULARES DE MANDATO ELEITVO | Constitucionalidade do controle de emissoras de rádio e TV por políticos | Luiz Fux | 07/12/2015 | 17/04/2024 - Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 403 | ADPF | MARCO CIVIL DA INTERNET PROTEÇÃO DA INTIMIDADE BLOQUEIO DO WHATSAPP | Decisão do Juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE), Marcel Maia Montalvão, nos autos do Processo nº 201655000183, que bloqueou o aplicativo de comunicação WhatsApp. | Edson Fachin | 03/05/2016 | 12/06/2026 - Petição Prioridade na tramitação do feito | Monocrática Monocrática: 19/07/2016 | Aguardando julgamento | |
| 429 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO ADMINISTRADORES TITULARES DE MANDATO ELEITVO | Decisões judiciais que impedem a outorga ou a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam titulares de mandato eletivo como sócios ou associados, bem como daquelas que proíbem os titulares de mandato eletivo de participar, como sócios ou associados, de pessoa jurídica que detenha concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão. | Luiz Fux | 09/11/2016 | 17/04/2024 - Conclusos ao(à) Relator(a) | Monocrática Monocrática: 28/11/2016 | Aguardando julgamento | |
| 432 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Portaria MC nº 882, de 8 de novembro de 1990 - Revoga a Portaria n° 109, de 25 de janeiro de 1979 e determina ao Secretário de Telecomunicações que reveja os regulamentos e as normas técnicas que disciplinam a prestação de serviços de telecomunicações, com o objetivo de eliminar as restrições ao acesso da iniciativa privada à prestação dos mesmos serviços. Portaria MC nº 883, de 8 de novembro de 1990 - Determina ao Secretario Nacional de Comunicações que,no prazo de trinta dias, conclua os estudos necessários a FIXACAO DE CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OUTORGA, mediante licitação, do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Restrito Celular / Serviço Móvel Celular. | Celso de Mello | 01/02/1991 | Arquivo | Sem liminar | Não conhecida por maioria. 15/05/1991 | 8 × 1 |
| 450 | ADPF | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Edital de Chamamento Público n° 1, de 2017, referente ao processo nº 30, de 2017, da Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás. Propostas Comerciais para a comercialização de Capacidade Satelital em Banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (“SGDC”), mediante a Cessão de Capacidade Satelital e locação das Áreas de Colocation. | Cármen Lúcia | 18/04/2017 | Arquivo | Negado seguimento 28/08/2019 | Negado seguimento. | |
| 457 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI MUNICIPAL | Lei nº 1.516, de 30/06/2015, do Município de Novo Gama (GO) Ideologia de gênero na educação infantil. | Alexandre de Moraes | 23/05/2017 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 14/02/2020 | Procedente por unanimidade. 27/04/2020 | 11 × 0 |
| 475 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE MILITAR (CÓDIGO PENAL MILITAR) | Decreto-lei nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. (liberdade de expressão de militar) | Dias Toffoli | 21/08/2017 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 13/04/2023 | 11 × 0 |
| 512 | ADPF | TRIBUTÁRIO LEI MUNICIPAL | Lei Complementar n° 21, de 26/12/2002, do Município de Santo Amaro da Imperatriz-SC. Cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e de permanência de postes instalados em áreas, vias e logradouros público. | Edson Fachin | 23/02/2018 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 14/03/2018 | Procedente por unanimidade. 22/05/2023 Embargos: Recebidos parcialmente por unanimidade. | 10 × 0 |
| 519 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO BLOQUEIO DE ESTRADAS | Bloqueio de estrada nas eleições. | Alexandre de Moraes | 25/05/2018 | 09/06/2026 - Conclusos ao Relator | Monocráticas e Colegiadas Monocrática: 11/01/2023 · Colegiada: 12/01/2023 | Aguardando julgamento | |
| 530 | AP | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO ADMINISTRADORES TITULARES DE MANDATO ELEITVO | Constituição Federal (Art. 54) Lei nº 4.117, de 27/08/1962 (art. 38, §1º). | Roberto Barroso | 22/03/2010 | Arquivo | Sem liminar | Extinção da punibilidade. 09/09/2014 Embargos: Embargos rejeitados pela 1ª Turma. Agravo regimental não provido pelo colegiado. | 4 × 1 |
| 546 | ADPF | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Resolução n° 693, de 17 de julho de 2018 - Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regimento Interno da Anatel e s Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. Partido questiona competência da Anatel sobre prestadoras de serviço de valor agregado | Roberto Barroso | 17/10/2018 | Arquivo | Negado seguimento 16/12/2022 | Negado seguimento. | |
| 548 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Livre manifestação em universidades | Cármen Lúcia | 26/10/2018 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 27/10/2018 · Colegiada: 31/10/2018 | Procedente por unanimidade. 15/05/2020 | 11 × 0 |
| 561 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Decreto Federal nº 177, de 17 de julho de 1991, que regulamenta os Servicos Limitados de Telecomunicacoes. | Celso de Mello | 08/08/1991 | Arquivo | Sem liminar | Não conhecida por maioria. 23/08/1995 | 6 × 2 |
| 572 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Portaria GP n.º 69, de 14/03/2019 Fechamento do STF; propostas de morte e prisão dos Ministros | Edson Fachin | 25/03/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 18/06/2020 | 10 × 1 |
| 610 | ADPF | SERVIÇO PÚBLICO LEI MUNICIPAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 17.109, de 04/06/2019, do Município de São Paulo Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor. | Dias Toffoli | 13/08/2019 | Arquivo | Negado seguimento 29/11/2019 | Negado seguimento. | |
| 630 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL TRIBUTÁRIO | Lei Federal n° 11.196, de 21/11/2005 Decreto Federal n° 3.048, de 06/05/1999 Decisões administrativas que impedem que se aplique regime fiscal e previdenciário diferenciado em relação a prestadores de serviços intelectuais contratados como pessoas jurídicas. | Cármen Lúcia | 23/10/2019 | Arquivo | Negado seguimento 26/04/2021 | Negado seguimento. | |
| 655 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Portaria nº 886 de 8 de novembro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura Art. 1º - A implantação de redes publicas locais de telecomunicações, por parte de comunidades não incluídas em planos de expansão de concessionárias de serviços públicos de telecomunicações e representadas por entidades organizadas na forma da lei, dependerá, exclusivamente, do cumprimento de normas a serem baixadas pelo Secretario Nacional de Comunicações. Portaria Nº 44 de 19 de abril de 1991. 1. Aprovar a Norma Especifica de Telecomunicações, NET Nº 004/DNPU - ABRIL 1991, Planos Comunitários de Telefonia | Joaquim Barbosa | 12/12/1991 | Arquivo | Negado seguimento 26/02/2004 | Prejudicada. | |
| 695 | ADPF | MARCO CIVIL DA INTERNET PROTEÇÃO DA INTIMIDADE | Decreto nº 10.046, de 09/10/2019 Compartilhamento de dados na administração federal - LGPD | Gilmar Mendes | 17/06/2020 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 24/06/2020 | Procedente parcialmente por maioria. 15/09/2022 | 8 × 3 |
| 707 | ADI | TELECOM PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES | Artigo 1º da Lei nº 8367, de 30 de dezembro de 1991 . Art. 1º - As concessoes de servicos publicos de telecomunicacoes em vigor em 5 de outubro de 1988 , nao abrangidos pelo inciso XI do art. 21 da Constituicao Federal, sao mantidos nos termos do Art. 66 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, pelo prazo de oito anos , a contar da publicacao desta Lei, que podera ser prorrogado ". | Ellen Gracie | 19/03/1992 | Arquivo | Negado seguimento 21/11/2001 | Prejudicada. | |
| 722 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Produção de dossiês contra servidores | Cármen Lúcia | 27/07/2020 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 20/08/2020 | Procedente por maioria. 16/05/2022 | 9 × 1 |
| 731 | ADPF | TELECOM LEI MUNICIPAL INFRAESTRUTURA | § 1º do art. 23 da Lei n. 6.060/2017 do Município de Americana/SP, na qual se estabelecem normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação e de outras fontes emissoras. | Cármen Lúcia | 25/08/2020 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 21/12/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 10 × 1 |
| 732 | ADPF | TELECOM LEI MUNICIPAL INFRAESTRUTURA | Lei nº 5.683, de 25/06/2018, do Município de Valinhos/SP. Estabelece distâncias mínimas em relação a residências e outras áreas para instalação de torres de transmissão. | Ricardo Lewandowski | 25/08/2020 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 27/04/2021 | 8 × 3 |
| 765 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo (Segov) e pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República | André Mendonça | 26/11/2020 | 21/05/2026 - Ata de Julgamento Publicada, DJe | Sem liminar | Por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental 18/05/2026 | 7 × 4 |
| 773 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS | Artigo 193 , inciso VI , alinea "d" , da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro e artigo 40 , inciso XIV , da Lei Estadual nº 1423, de 27 de janeiro de 1989 , " na parte em que estendem aos veiculos de radiodifusao a imunidade tributaria prevista pela Constituicao Federal para livros , jornais , periodicos e papel destinado a sua impressao ". | Gilmar Mendes | 28/08/1992 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 09/09/1992 | Procedente por unanimidade. 20/08/2014 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 0 |
| 774 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Arts. 143, I, do Código de Processo Civil, 41 e 49, I, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979 – Lei Orgânica da Magistratura Negativa de indenização por manifestações de juízes em processos judiciais | André Mendonça | 15/12/2020 | 24/07/2023 - Conclusos ao(à) Relator(a) | Monocrática Monocrática: 22/03/2022 | Aguardando julgamento | |
| 826 | ADPF | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Requer ao STF que faça interpretação conforme a Constituição dos artigos do Código Penal e do Código Eleitoral que definem os crimes de calúnia e de difamação. | Gilmar Mendes | 14/04/2021 | 28/08/2024 - Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 839 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DIREITO DE ANTENA | Lei Federal nº 8.624, de 4 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre o plebiscito que definira a forma e o sistema de governo | Celso de Mello | 09/02/1993 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 06/12/2006 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 869 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO SUSPENSÃO DAS TRANSMISSÕES | Expressões "ou a suspensão da programação da emissora ate por dois dias , bem como da publicação do periódico ate por dois números " , constantes da parte final do parágrafo 2 º do artigo 247 , da Lei nº 8069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) . § 2 º - Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de radio ou televisão, alem da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação OU A SUSPENSAO DA PROGRAMACAO DA EMISSORA ATE POR DOIS DIAS , BEM COMO DA PUBLICACAO DO PERIODICO ATE DOIS NUMEROS . | Ilmar Galvão | 06/05/1993 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 04/08/1999 | 9 × 0 |
| 930 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS | Lei nº 244, de 30 de julho de 1993, do Estado do Maranhão. Dispõe sobre a não incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e de radiodifusão sonora. | Sepúlveda Pertence | 31/08/1993 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 25/11/1993 | Perda de objeto. 27/06/2002 | 11 × 0 |
| 941 | ADPF | TELECOM LEI MUNICIPAL | Instrução Normativa nº 07, de 06/12/2005, da Agência Municipal do Meio Ambiente do Município de Goiânia/GO Normas para licenciamento ambiental de fontes não ionizantes - telefonia celular, rádio e TV | Alexandre de Moraes | 07/02/2022 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 13/04/2022 · Colegiada: 13/06/2022 | Negado seguimento. | |
| 956 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DIREITO DE ANTENA | Lei Federal nº 8.713, de 01 de outubro de 1993 Art. 76 - Os programas destinados a veiculação no horário gratuito pela televisão devem ser realizados em estúdio, seja para transmissão ao vivo ou pré-gravados, podendo utilizar música ou jingle do partido, criados para a campanha eleitoral. § 1 º - Nos programas a que se refere este artigo, e VEDADA A UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÕES EXTERNAS, MONTAGENS E TRUCAGENS." | Francisco Rezek | 07/10/1993 | Arquivo | Sem liminar | Negado provimento por maioria 01/07/1994 | 7 × 2 |
| 1021 | AP | COMUNICAÇÃO SOCIAL IMUNIDADE PARLAMENTAR | Jean Wyllys x Eder Mauro | Dias Toffoli | 25/10/2017 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 18/08/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 5 × 0 |
| 1031 | ADPF | TELECOM INFRAESTRUTURA | Lei nº 11.382, de 3 de agosto de 2022, do Município de Belo Horizonte Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações | Nunes Marques | 18/11/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 18/09/2023 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 2 |
| 1044 | AP | COMUNICAÇÃO SOCIAL IMUNIDADE PARLAMENTAR | Caso Daniel Silveira | Alexandre de Moraes | 24/06/2021 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 30/03/2022 · Colegiada: 04/04/2022 | Procedente parcialmente por maioria. 20/04/2022 | 9 × 2 |
| 1046 | ADPF | TRIBUTÁRIO | Decreto nº 16.073, de 28/12/2022, do Estado do Mato Grosso do Sul Decreto nº 21.796, de 23/12/2022, do Estado da Bahia Normas que elevaram de forma imediata o ICMS sobre serviços de comunicação a alíquotas superiores ao padrão vigente para os demais bens e serviços, sem observância do princípio constitucional da anterioridade de 90 dias (nonagesimal). | Roberto Barroso | 15/02/2023 | 29/09/2025 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 1062 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL CANDIDATO APRESENTADOR | Lei nº 8713, de 30 de setembro de 1993. Estabelece normas para as eleições de 03 de outubro de 1994. Art. 70 - E vedada, a partir da data de escolha de candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. Paragrafo Único - Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro. | Sydney Sanches | 04/05/1994 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 25/05/1994 | Cautelar indeferida. 25/05/1994 | 10 × 0 |
| 1063 | ADPF | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 7.972, de 28 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR”, e o Decreto 39.370, de 18 de agosto de 2022, que a regulamenta, ambos do Município de Guarulhos, Estado de São Paulo | Alexandre de Moraes | 12/05/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 18/10/2023 | 9 × 1 |
| 1064 | ADPF | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei Complementar nº 17 de 01/06/2022, do Município de Manaus/AM Taxas de instalação de antenas de telefonia | Gilmar Mendes | 15/05/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 30/09/2024 | 11 × 0 |
| 1068 | ADPF | SERVIÇO PÚBLICO | Decisões do TRT da 17ª Região e do TST no tocante à interpretação das regras veiculadas nos arts. 7º, c; 155; 157, I; 190 e 200 da CLT e das normas previstas na Portaria MTE 3.214/78. Aplicação das normas de saúde e segurança do Ministério do Trabalho a servidores públicos. | Flávio Dino | 24/05/2023 | 02/07/2026 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 1077 | ADPF | Lei nº 7.347, de 24/07/1985 - Lei da Ação Civil Pública Lei Complementar nº 75, de 20/03/1993 - Lei do Ministério Público da União Lei nº 8.625, de 12/02/1993 - Lei do Ministério Público Lei nº 10.74, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso Competência do MP para pedir dados do compliance das empresas | André Mendonça | 30/06/2023 | 04/11/2024 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | ||
| 1091 | ADPF | TELECOM LEI MUNICIPAL | Lei Municipal nº 3.319/2002; (ii) Lei Complementar Municipal nº 53/2007; Decreto Municipal nº 8.762/2017; Portaria nº 010/2018-SMPU; e Decreto Municipal nº 10.416/202, do Município de Barra Mansa – RJ Licenciamento de antenas de telecomunicações, restringindo as áreas para a instalação das Estações de Rádio Base (ERB). | Luiz Fux | 11/10/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 09/04/2024 | 11 × 0 |
| 1099 | ADPF | TELECOM INFRAESTRUTURA LEI MUNICIPAL | Lei nº 9.638, de 20/10/2022 e Lei nº 9763, de 27/06/2023, do Município de Poços de Caldas/MG que impõe uma taxa para a instalação de infraestrutura de suporte para telecomunicações, como torres e antenas de celular. | Cristiano Zanin | 24/11/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 07/04/2025 | 11 × 0 |
| 1114 | MS | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE RELIGIOSA | Mandado de Segurança impetrado por Dom Carlos Duarte Costa contra ato que proibiu os cultos da igreja Catolica Apostólica Brasileira em lugares públicos. | Lafayette de Andrada | 18119 | Arquivo | Sem liminar | Indeferido por maioria. 18219 | 9 × 1 |
| 1143 | ADPF | MARCO CIVIL DA INTERNET | Regulação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal | Cristiano Zanin | 16/04/2024 | 02/07/2026 - Publicação DJe | Aguardando Julgamento | Aguardando julgamento | |
| 1177 | ADI | LOTERIAS | Inconstitucionalidade por omissao do artigo 21, inciso XI, da Constituicao Federal, no que concerne as normas regulamentadoras do processamento de dados lotericos. | Celso de Mello | 15/12/1994 | Arquivo | Negado seguimento 16/12/1994 | Negado seguimento. | |
| 1226 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Portaria n º 43, de 10 de fevereiro de 1994, do Ministério de Estado das Comunicações, que regulamenta o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal ( MMDS ) . II - As entidades constantes do Anexo I a Portaria SMC nº 44/92 , passarão a ser, automaticamente, permissionárias de MMDS, a partir da entrada em vigor da presente Portaria . ANEXO I 3. HABILITACAO PARA EXPLORACAO DO SERVICO Somente pode ser habilitar a exploração do serviço pessoa jurídica que, na composição de seu Capital Social, não tenha ações ou quotas de capital estrangeiro em montante superior a 049 % (quarenta e nove por cento) daquelas com direito a voto, entendendo-se como capital estrangeiro e integralizado por pessoas jurídicas não nacionais ou por pessoas naturais não domiciliadas ou não residentes no pais. | Celso de Mello | 16/02/1995 | Arquivo | Negado seguimento 09/05/1995 | Negado seguimento. | |
| 1241 | MC-TSE | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Acórdão do TRE do Distrito Federal que proibia a divulgação das fitas, gravadas pela Polícia Federal com conversas entre o governador Joaquim Roriz e o deputado distrital Pedro Passos (PSD), acusado de grilagem de terras públicas. Mídia impressa x Mídia eletrônica. | Sepúlveda Pertence | 25/10/2002 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 25/10/2002 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 1274 | ADPF | TELECOM LEI MUNICIPAL INFRAESTRUTURA | Lei Municipal nº 2.666/2002 - licenciamentos para instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs), Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) e equipamentos de telecomunicações, do Município de Foz do Iguaçu - PR Licenciamento de antenas de telecomunicações | Cármen Lúcia | 10/10/2025 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 16/06/2026 | 10 × 0 |
| 1275 | ADPF | TELECOM LEI MUNICIPAL INFRAESTRUTURA | Lei Municipal nº 2.782/2016 - licenciamentos para instalação e operação de Estações Rádio Base (ERBs), Mini-Estações Rádio-Base (Mini-ERBs) e equipamentos de telecomunicações, do Município de Petrolina/PE Licenciamento de antenas de telecomunicações | Cármen Lúcia | 14/10/2025 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 16/06/2026 | 10 × 0 |
| 1351 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DIREITO DE ANTENA | Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Dispõe sobre partidos políticos Artigo 13; expressão " ... que tenham preenchido as condições do artigo 13 ... " contida no inciso II do artigo 41; expressão "... que atenda ao disposto no artigo 13 ... " contida no artigo 49; inciso II do artigo 56 e artigo 57. | Marco Aurélio | 28/09/1995 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 07/12/2006 | 10 × 0 |
| 1354 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DIREITO DE ANTENA | Lei Federal nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Dispõe sobre partidos políticos Artigo 13, parte do inciso II do artigo 41, parte do artigo 48, parte do artigo 49 e parte do inciso II do artigo 57. | Marco Aurélio | 06/10/1995 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 07/02/1996 | Procedente por unanimidade. 07/12/2006 | 10 × 0 |
| 1390 | AO | COMUNICAÇÃO SOCIAL | José Lisboa x José Maranhão Condenação de ex-senador por ofensa ao ex-presidente do TRE/PB | Dias Toffoli | 21/02/2006 | Arquivo | Sem liminar | Agravo regimental não provido. 12/05/2011 | 10 × 0 |
| 1435 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Decreto Federal nº 1719, de 28 de novembro de 1995. Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que menciona. | Nelson Jobim | 19/04/1996 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 27/11/1996 | Perda de objeto. | |
| 1467 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS | Artigo 132, alínea "b", da Lei Orgânica do Distrito Federal Art. 132 b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de que trata o art. 21, XI, da Constituição Federal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; | Sydney Sanches | 03/06/1996 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 20/11/1996 | Procedente por unanimidade. 12/02/2003 | 9 × 0 |
| 1484 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | LEI 9295 DE 19 DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o orgão regulador e dá outras providências . Inconstitucionalidade por omissão parcial da Lei Federal nº 9295, insuficientemente abragente para tornar efetivo o mandamento constitucional, contido no inciso XI do artigo 21 da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8 . | Celso de Mello | 01/08/1996 | Arquivo | Negado seguimento 21/08/2001 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 1490 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL MUNICÍPIO SEM EMISSORA | Lei Federal nº 9.100/95: Art. 58. Não havendo emissora de televisão no Município, os órgãos regionais de direção da maioria dos partidos participantes do pleito poderão requerer à Justiça Eleitoral que reserve, dentre as geradoras de imagens que o alcancem, aquela que deixará de formar rede para transmitir o programa gratuito dos candidatos do Município. § 1º A Justiça Eleitoral, recebendo os pedidos, designará a emissora de maior audiência, dentre as geradoras, para transmitir o programa dos candidatos do Município-sede, e as demais, na ordem do eleitorado de cada município por elas alcançado, até o limite das disponíveis. | Carlos Velloso | 08/08/1996 | Arquivo | Colegiada e Negado Seguimento Colegiada: 14/08/1996 | Perda de objeto. | |
| 1491 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Artigo 4 º e parágrafo único , art. 5º, § 2º do art. 8º , art. 10 e parágrafo único , parágrafo único do art. 13, e , por decorrência da interdependência de dispositivos, a própria Lei nº 9295 de 19 de julho de 1996 . | Edson Fachin | 14/08/1996 | Arquivo | Colegiada e Negado Seguimento Colegiada: 08/05/2014 | Prejudicada. | |
| 1581 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO EDUCATIVA | Decreto Lei Federal nº 236 , de 28 de fevereiro de 1967 Art. 013 - (...) Parágrafo Único - A televisão não tem caráter comercial , sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos . | Moreira Alves | 11/04/1997 | Arquivo | Negado seguimento 15/04/1997 | Negado seguimento. | |
| 1582 | ADI | TELECOM PRIVATIZAÇÃO | Artigo 27 e seus incisos I e II da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995. normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos Art. 27 - Nos casos em que os serviços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para promover simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes , a União , exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicações, poderá : I - utilizar, no procedimento licitatório, a modalidade de leilão, observada a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a transferência do controle societário; II - fixar, previamente, o valor da quota ou ações de sua propriedade a serem alienadas, e proceder a licitação na modalidade de concorrência. | Carlos Velloso | 15/04/1997 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 28/04/1997 | Improcedente por unanimidade. 07/08/2002 | 9 × 0 |
| 1668 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO AGÊNCIAS REGULADORAS ANATEL | Dispositivos da Lei Federal nº 9472 , de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 , de 1995. | Edson Fachin | 09/09/1997 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 20/08/1998 | Procedente parcialmente por maioria. 01/03/2021 | 10 × 1 |
| 1840 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO PRIVATIZAÇÃO | Art. 189, I da Lei 9472 de 16 de julho de 1997 e art. 3º do anexo do Decreto 2546 de 14 de abril de 1998 Art. 189 - Para a reestruturação das empresas enumeradas no art. 187, fica o Poder Executivo autorizado a adotar as seguintes medidas: I - cisão, fusão e incorporação; Decreto nº 2546, de 14 de abril de 1998 Anexo - art. 3 º - A reestruturação societária das empresas federais de telecomunicações dar-se-á mediante cisão parcial da TELEBRÀS - Telecomunicações Brasileiras S.A. , que fica autorizada a constituir doze empresas que a sucederão como controladora . | Nunes Marques | 09/06/1998 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 25/06/1998 | Improcedente por unanimidade. 16/08/2022 | 11 × 0 |
| 1755 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE BEBIDAS | Parágrafo único do artigo 1 º da Lei Federal nº 9.294, de 15/07/1996 . Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas | Nelson Jobim | 02/02/1998 | Arquivo | Sem liminar | Não conhecida por maioria. 15/10/1998 | 6 × 3 |
| 1863 | ADI | TELECOM PRIVATIZAÇÃO | Parágrafo único do art. 191 da Lei nº 9472 de 17 de julho de 1998 . Art. 191 - A desestatização caracteriza-se pela alienação onerosa de direitos que asseguram à União, direta ou indiretamente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, podendo ser realizada mediante o emprego das seguintes modalidades operacionais: I - alienação de ações ; I - cessão do direito de preferência à subscrição de ações em aumento de capital. Parágrafo único - A desestatização não afetará as concessões, permissões e autorizações detidas pela empresa. | Eros Grau | 03/08/1998 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 06/09/2007 | 9 × 0 |
| 1949 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO AGÊNCIAS REGULADORAS | Arts. 7º e 8º da Lei Estadual 10931 de 1997, em sua redação originária e na redação que lhes conferiu o art. 1º da Lei Estadual 11292 de 1998 , que Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências. | Dias Toffoli | 02/02/1999 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 18/11/1999 | Procedente parcialmente por unanimidade. 17/09/2014 | 9 × 0 |
| 1969 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Decreto nº 20098 , de 15 de março de 1999. Disciplina as manifestações públicas em locais que menciona . Art. 1 º - Fica vedada a realização de manifestações públicas, com a utilização de carros aparelhos e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes , Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti e vias adjacentes . | Ricardo Lewandowski | 17/03/1999 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 24/03/1999 | Procedente por unanimidade. 28/06/2007 | 9 × 0 |
| 1998 | ADI | TELECOM PRIVATIZAÇÃO | Artigo 6° da Lei 9648, de 27.05.98 - reestruturação da Eletrobrás Art. 6º. Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o balanço a que se refere o art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deverá ser levantado dentro dos noventa dias que antecederem à incorporação, fusão ou cisão. Artigo 6° da Medida Provisória 1819-1, de 30,04.99 - reestruturação da Eletrobrás Art. 6º. Relativamente às empresas incluídas em programas de privatização da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o balanço a que se refere o art. 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, deverá ser levantado dentro dos cento e vinte dias que antecederem à incorporação, fusão ou cisão. | Maurício Corrêa | 07/05/1999 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 14/10/1999 | Improcedente por maioria. 17/03/2004 | 8 × 2 |
| 2054 | ADI | DIREITOS AUTORAIS | Lei Federal nº 9610 , de 19 de fevereiro de 1998 . Altera , atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências . Art. 99 - As associações manterão um único escritório central , para a arrecadação e distribuição , em comum , dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas , inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade , e da exibição de obras audiovisuais . | Ilmar Galvão | 24/08/1999 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 17/11/1999 | Improcedente por maioria. 02/04/2003 | 9 × 2 |
| 2095 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO AGÊNCIAS REGULADORAS | Art. 3º, § único, alínea "a" e Art. 4º, incisos II, IV, V e VI da Lei Estadual nº 10931, de 09 de Janeiro de 1997, com redação que lhe deu o art. 1º da Lei Estadual 11292, de 23 de Dezembro de 1998, que criou a Agencia Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul. | Cármen Lúcia | 29/10/1999 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 22/03/2000 | Improcedente por unanimidade. 11/10/2019 | 11 × 0 |
| 2228 | ADI | ENTIDADES BENEFICENTES | Lei 8.212/1991 “Art. 55 – Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: II – seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pelo art. 5º, da Lei 9.429) III – promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;” Lei 8.742/1993 “Art. 18 – Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: III – fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social; IV – conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no artigo 9º desta Lei;” Decreto 2.536/1998 “Art. 2º - Considera-se entidade beneficente de assistência social para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV – promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; Art. 3º - Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, nos últimos três anos imediatamente anteriores ao requerimento, cumulativamente: VI – aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; §1º - O Certificado de entidade de Fins Filantrópicos somente será fornecido a entidade cuja prestação de serviços gratuitos seja permanente se sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com o plano de trabalho de assistência social apresentado e aprovado pelo CNAS. § 4º - O disposto no inciso IV não se aplica à entidade da área da saúde, a qual em substituição àquele requisito, deverá comprovar, anualmente, percentual de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde – SUS, igual ou superior a sessenta por cento do total de sua capacidade instalada. Art. 4º - Para fins do cumprimento do disposto neste Decreto, a pessoa jurídica deverá apresentar ao CNAS, além do relatório de execução do plano de trabalho aprovado, pelo menos, as seguintes demonstrações contábeis e financeiras, relativas aos três últimos exercícios: Parágrafo único. Nas notas explicativas, deverão estar evidenciados o resumo das principais práticas contábeis e os critérios de apuração do total das receitas, das despesas, das gratuidades, das doações, das subvenções e das aplicações de recursos, bem como da mensuração dos gastos e despesas relacionados com a atividade assistencial, especificamente daqueles necessários à comprovação do disposto no inciso VI do artigo 3º, e demonstradas as contribuições previdenciárias devidas como se a entidade não gozasse da isenção”. Decreto 752/1993 “Art. 1º - Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, precipuamente, no sentido de: IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; Art. 2° - Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: IV - aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída; §1º - O Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos somente será fornecido à entidade cuja prestação de serviços gratuitos seja atividade permanente e sem discriminação de qualquer natureza. §3° - A entidade da área de saúde cujo percentual de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde (SUS) seja, em média, igual ou superior a sessenta por cento do total realizado nos três últimos exercícios, fica dispensada na observância a que se refere o inciso IV deste artigo. Art. 7º - Os dispositivos abaixo indicados, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 30(...) §4º - O INSS verificará, periodicamente, se a entidade beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo, aplicando em gratuidade, pelo menos, o equivalente à isenção de contribuições previdenciárias por ela usufruída, exceto no caso das Santas Casas e dos Hospitais filantrópicos filiados à Confederação das Misericórdias do Brasil (CMB), por intermédio de suas federadas estaduais, bem como das Apaes e demais entidades que restem atendimento a pessoas portadoras de deficiência, filiadas à Federação Nacional das Apaes.” | Joaquim Barbosa | 20/06/2000 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 02/03/2017 Embargos: Recebidos parcialmente por maioria. | 6 × 4 |
| 2310 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO AGÊNCIAS REGULADORAS | Lei Federal nº 9986 , de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências . | Carlos Velloso | 30/08/2000 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 19/12/2000 | Perda de objeto. | |
| 2315 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO AGÊNCIAS REGULADORAS | Lei Federal nº 9986 , de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências . | Carlos Velloso | 19/09/2000 | Arquivo | Negado seguimento 07/12/2004 | Negado seguimento. | |
| 2325 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000 Fim da restrição a créditos de ICMS por consumo de telecomunicações | André Mendonça | 10/10/2000 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 23/09/2004 | Improcedente por unanimidade. 21/11/2023 | 10 × 0 |
| 2337 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | LEI estadual n° 11.372, de 18 de abril de 2000, do Estado de Santa Catarina "dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto no território do Estado de Santa Catarina, tendo como beneficiários os trabalhadores, residentes nesse Estado, que não dispuserem de qualquer remuneração" | Celso de Mello | 26/10/2000 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 20/02/2002 | Procedente por maioria. 05/10/2020 | 9 × 2 |
| 2383 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000 Fim da restrição a créditos de ICMS por consumo de telecomunicações | André Mendonça | 01/02/2001 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 21/11/2023 | 10 × 0 |
| 2398 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA | Portaria nº 796 , de 08 de setembro de 2000 , do Ministro da Justiça . Art. 1 º - As diversões e espetáculos públicos são classificados previamente como livres ou inadequados para menores de doze , quatorze , dezesseis e dezoito anos. | Cezar Peluso | 02/02/2001 | Arquivo | Negado seguimento e Colegiada Colegiada: 04/10/2006 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 2404 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA | Art. 254 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 . Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 ."Art. 254 - Transmitir, através de rádio ou televisâo, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias" | Dias Toffoli | 06/02/2001 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 31/08/2016 | 6 × 4 |
| 2443 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL PLANO DE NUMERAÇÃO | Lei Estadual nº 11529 , de 22 de setembro de 2000 - A Central de Atendimento Telefônico de três dígitos , para emergências , no Estado do Rio Grande do Sul , fica unificada através do número 190 . | Marco Aurélio | 16/04/2001 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 07/06/2001 | Procedente por unanimidade. 25/09/2014 | 8 × 0 |
| 2488 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL SEGURANÇA PÚBLICA | Lei estadual nº 11.707, de 09 de abril de 2001 - Obrigam lojas e operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos e chip de celular na modalidade pré-paga no estado de Santa Catarina. | Celso de Mello | 13/08/2001 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 05/10/2020 | 9 × 2 |
| 2566 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA | Art. 4 º, parágrafo 1 º, da Lei n º 9612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. Art. 004 º - As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios: ( . . . ) § 1 ° - É vedado o proselitismo de qualquer natureza+C11 | Edson Fachin | 19/11/2001 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 22/02/2004 | Procedente por maioria. 16/05/2018 | 7 × 2 |
| 2571 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000 Fim da restrição a créditos de ICMS por consumo de telecomunicações | André Mendonça | 22/11/2001 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 23/09/2005 | Improcedente por unanimidade. 21/11/2023 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 10 × 0 |
| 2615 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | LEI Nº 11.908, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001. Fixa as condições de cobrança do valor de assinatura básica residencial ou equivalente, e adota outras providências. | Eros Grau | 21/02/2002 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 22/05/2002 | Procedente por maioria. 11/03/2015 | 8 × 1 |
| 2702 | PET | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Globo x Garotinho | Menezes Direito | 29/08/2002 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 16/09/2002 · Colegiada: 18/09/2002 | Perda de objeto. | |
| 2777 | ADI | TRIBUTÁRIO | Art. 66-B, inciso II da Lei Estadual nº 6374, de 1 de março de 1989, pela redação dada pelo artigo 3º, da Lei Estadual nº 9176, de 2 de outubro de 1995. Art. 66-B - Fica assegurada a restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária: II - casos se comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada obrigação tributária de valor inferior à presumida. | Cezar Peluso | 02/12/2002 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 19/10/2016 | 6 × 5 |
| 2815 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE LEI ESTADUAL | Lei nº 11377, de 18 de abril de 2000. Art. 1º - Ficam proibidas as publicações em jornais, revistas e similares de anúncios comerciais com fotos de natureza erótica e/ou pornográfica que caracterizam afronta ao pudor. Parágrafo único - A proibição, a que alude este artigo, aplica-se igualmente às publicações de anúncios comerciais de conteúdo explicitamente libidinoso. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias da data de sua publicação, com os atos administrativos necessário à sua execução e às demais penalidades cabíveis, inclusive pela sua não observância. | Sepúlveda Pertence | 04/02/2003 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 08/10/2003 | 10 × 0 |
| 2832 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE LEI ESTADUAL | Lei nº 13519, 08 DE ABRIL DE 2002 do Estado do Paraná. Estabelece obrigatoriedade de informação, conforme especifica, nos rótulos de embalagens de café comercializado no Paraná. | Ricardo Lewandowski | 04/02/2003 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 07/05/2008 | 9 × 2 |
| 2833 | ADI | TRIBUTÁRIO | Lei nº 7441 de 02 de janeiro de 2003 do Estado do Espírito Santo. Dispõe sobre a concessão de recursos provenientes da arrecadação do ICMS do Estado, para o desenvolvimento do turismo no Estado do Espírito Santo. Art. 1º O Governo do Estado do Espírito Santo deverá destinar 1% (um por cento) da arrecadação do ICMS, proveniente das despesas de telecomunicações e de abastecimento de energia elétrica que desenvolvem suas atividades no território estadual, para aplicar na política de desenvolvimento do turismo do Estado do Espírito Santo. | Ellen Gracie | 04/02/2003 | Arquivo | Negado seguimento 24/06/2003 | Negado seguimento. | |
| 2870 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO AGÊNCIAS REGULADORAS | Art. 10, seus §§ 1 º e 2 º, e art. 11, da Lei Estadual nº 7758, de 9 de dezembro de 1999, do Estado do Rio Grande do Norte - sobre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), Art. 10 - O Diretor-Presidente e os Diretores-Superintendentes serão nomeados pelo Governador do Estado para cumprir mandatos não coincidentes de 4 (quatro) anos. § 1 º - Para assegurar o sistema de mandatos não coincidentes, na primeira gestão da Diretoria o Diretor-Presidente será nomeado pelo período de 4 (quatro) anos e dos Diretores-Superintendentes pelo período de 3 (três). § 2 º - Os Mandatos do Diretor-Presidente e os Diretores-Superintendentes poderão ser renovados por mais um período, mediante ato do Governador do Estado. Art. 11 - O Diretor-Presidente e os Diretores-Superintendentes somente poderão o mandato em caso de prática de atos lesivos ao interesse público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, através de processo administrativo que lhes garanta amplo direito de defesa. | Joaquim Barbosa | 07/04/2003 | Arquivo | Negado seguimento 10/03/2006 | Negado seguimento. | |
| 2901 | ADI | TELECOM POLÍTICAS PÚBLICAS | Art. 4º, inciso V, e art. 7º, caput, incisos I a XV, e § 1º, do Decreto nº 4733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. | Gilmar Mendes | 17/06/2003 | Arquivo | Negado seguimento 29/09/2006 | Negado seguimento. | |
| 2902 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Artigos 3º, 4º e 5º da Lei Estadual nº 10995, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo. | Edson Fachin | 17/06/2003 | Arquivo | Negado seguimento 02/11/2004 | Procedente por unanimidade. 04/05/2020 | 11 × 0 |
| 2946 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO | Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos Art. 27 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Parágrafo único - Para fins de obtenção da anuência de que trata o "caput" deste artigo o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. | Dias Toffoli | 05/08/2003 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 09/03/2022 | 7 × 4 |
| 3080 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 11561, de 19 de setembro de 2000. Dispõe sobre a proibição de implantação de caixas postais comunitárias no Estado de Santa Catarina. | Ellen Gracie | 16/12/2003 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 02/08/2004 | 11 × 0 |
| 3110 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Lei nº 10995, de 21 de dezembro de 2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo. | Edson Fachin | 12/01/2004 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 04/05/2020 | 10 × 0 |
| 3142 | ADI | TRIBUTÁRIO | Subitem 3.04, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e do parágrafo 1º do art. 3º da mesma Lei. §1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | Dias Toffoli | 18/02/2004 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 05/08/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 1 |
| 3322 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Distrital nº 3426, de 04 de agosto de 2004. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, individualizarem, nas faturas, as informações que especifica, e dá outras providências. | Gilmar Mendes | 06/10/2004 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 02/08/2006 | Procedente por unanimidade. 02/12/2010 | 9 × 0 |
| 3343 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Distrital nº 3449, de 30 de setembro de 2004. Desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica, cobradas pelas concessionárias de serviços de água, luz, gás, tv a cabo e telefonia, no Distrito Federal, e dá outras providências. | Luiz Fux | 08/11/2004 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 01/09/2011 | 8 × 1 |
| 3457 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Distrital nº 3426, de 04 de agosto de 2004. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, individualizarem, nas faturas, as informações que especificas, e dá outras providências | Cezar Peluso | 04/04/2005 | Arquivo | Negado seguimento 25/04/2005 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 3478 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE RELIGIOSA | parágrafo 12, do artigo 91, da Constituição Federal do Rio de Janeiro - designação de pastor evangélico par atuar nas corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar naquele Estado | Edson Fachin | 02/05/2005 | arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 20/12/2019 | 11 × 0 |
| 3501 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Lei nº 3446, de 23 de setembro de 2004. Estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências. | Alexandre de Moraes | 18/05/2005 | Arquivo | Negado seguimento 12/05/2017 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 3533 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Distrital nº 3596, de 27 de abril de 2005. Determina que as concessionárias de fixa, que operam no Distrito Federal, instalem contadores de pulso em cada ponto de consumo. | Eros Grau | 02/08/2005 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 02/08/2006 | 7 × 3 |
| 3558 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO LEI ESTADUAL | Lei nºs 3.915, de 12 de agosto de 2002, e 4.561, de 21 de junho de 2005, do Estado do Rio de Janeiro. Obriga as concessionárias de serviços públicos a instalarem medidores individuais para aferição do consumo. | Cármen Lúcia | 15/08/2005 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 17/03/2011 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 0 |
| 3661 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO CORTE POR INADIMPLÊNCIA | Lei n. 1.618, de 30.12.2004, do Estado do Acre Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica, e dá outras providências. | Cármen Lúcia | 03/02/2006 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 17/03/2011 | 7 × 1 |
| 3741 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL PESQUISAS | Lei nº 11300, de 10 de maio de 2006. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997. Art. 35-A - É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. | Ricardo Lewandowski | 31/05/2006 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 06/09/2006 | 11 × 0 |
| 3742 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL PESQUISAS | Lei nº 11300, de 10 de maio de 2006. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997. Art. 35-A - É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. | Ricardo Lewandowski | 08/06/2006 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 06/09/2006 | 11 × 0 |
| 3743 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL PESQUISAS | Lei nº 11300, de 10 de maio de 2006. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997. Art. 35-A - É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito. | Ricardo Lewandowski | 08/06/2006 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 06/09/2006 | 11 × 0 |
| 3763 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO INFRAESTRUTURA | Lei Estadual 12.238, de 14 de janeiro de 2005, do Rio Grande do Sul Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público ou privadas, e por particulares. | Cármen Lúcia | 27/07/2006 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 08/04/2021 | 9 × 1 |
| 3798 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO TRIBUTÁRIO | Lei nº 13.516, de 04/10/2005, do Estado de Santa Catarina Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por Decreto nº 3.930, de 11/01/2006, do Estado de Santa Catarina Regulamenta a exploração e utilização comercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA no Estado. | Rosa Weber | 13/09/2006 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 14/12/2021 | 9 × 0 |
| 3824 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO CORTE POR INADIMPLÊNCIA | Lei estadual nº 2.042, de 03 de dezembro de 1999, do Estado de Mato Grosso do Sul, que “estabelece limitações ao corte de fornecimento de água e energia elétrica” | Nunes Marques | 22/11/2006 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 05/10/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 2 |
| 3835 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL SEGURANÇA PÚBLICA | Lei Estadual nº 3153, de 23 de dezembro de 2005, do Mato Grosso do Sul. Obriga as empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nas unidades prisionais do Estado. | Marco Aurélio | 19/12/2006 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 03/08/2016 | 7 × 3 |
| 3846 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual nº 12983, de 30 de dezembro de 2005, publicada do Estado de Pernambuco - Institui controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular, e dá outras providências. | Gilmar Mendes | 22/01/2007 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 25/11/2010 | 8 × 0 |
| 3847 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual nº 13921, de 10 de janeiro de 2007, do Estado de Santa Catarina. Veda a cobrança no Estado de Santa Catarina, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, das tarifas de assinatura básica, cobradas de seus consumidores e usuários. | Gilmar Mendes | 16/01/2007 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 23/01/2007 | Procedente por maioria. 01/09/2011 | 7 × 1 |
| 3866 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 3311, de 15 de dezembro de 2006, do Estado do Mato Grosso do Sul. Proíbe a interrupção de serviços essenciais à população, por falta de pagamento. | Gilmar Mendes | 05/03/2007 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 30/08/2019 | 10 × 0 |
| 3876 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI 10.610/2002 | Art. 7º da Lei nº 10610 de 20 de dezembro de 2002, que alterou redação da alínea "c" do art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962 Art. 38 - Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas: c) a alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência da concessão, da permissão ou da autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo. | Cezar Peluso | 16/03/2007 | Arquivo | Negado seguimento 28/01/2009 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 3877 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Distrital nº 3963, de 27/02/2007 Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Distrito Federal. | Nunes Marques | 22/03/2007 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 09/09/2024 | 10 × 1 |
| 3883 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Resolução nº 451, de 08 de dezembro de 2006. Aprova o "Regulamento do Preço Público Relativo á Administração dos Recursos de Numeração". | Sepúlveda Pertence | 12/04/2007 | Arquivo | Negado seguimento 17/04/2007 | Inicial indeferida. | |
| 3900 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual nº 3.074, de 31 de julho de 2006. Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização dos pontos adicionais de TV a cabo, instalados nas residências, no Estado do Amazonas | Joaquim Barbosa | 06/06/2007 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 02/12/2010 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 3928 | ADI | TRIBUTÁRIO | Instrução Normativa nº 20, de 11/01/2007, da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Altera base de cálculo previdenciário para as empresas de radiodifusão de sons, imagens e tecnologia, incluindo as comunitárias e educativas. | Ellen Gracie | 23/07/2007 | Arquivo | Negado seguimento 31/07/2007 | Negado seguimento. | |
| 3944 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO TV DIGITAL | Arts. 7º, 8º, 9º e 10, todos do Decreto nº 5820, de 29 de junho de 2006. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão | Ayres Britto | 21/08/2007 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 05/08/2010 | 7 × 1 |
| 3959 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual nº 12239, de 23 de janeiro de 2006 Dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linha telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, por via telefônica. | Roberto Barroso | 20/09/2007 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 20/04/2016 | 11 × 0 |
| 3994 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO RADIODIFUSÃO PÚBLICA | Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC | Luiz Fux | 30/11/2007 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 23/08/2019 | 10 × 0 |
| 4019 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual nº 12.155, de 19/12/2005, do Estado de São Paulo. Determina a discriminação detalhada das ligações locais, nas contas telefônicas. | Luiz Fux | 11/02/2008 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 13/12/2018 | 8 × 0 |
| 4039 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO FISTEL | Lei nº 5070, de 07 de julho de 1996. Art. 2º - O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL - é constituído das seguintes fontes: (...) e) relativas ao exercício do poder de outorga do direito de uso de radiofrequência para qualquer fim, inclusive multas e indenizações. | Rosa Weber | 05/03/2008 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 27/06/2022 | 11 × 0 |
| 4083 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Distrital nº 4116, de 07 de abril de 2008. Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet. | Cármen Lúcia | 03/06/2008 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 25/11/2010 | 8 × 0 |
| 4093 | ADI | ORDEM ECONÔMICA COMÉRCIO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS | Lei n° 12.623 do Estado de São Paulo, de 25 de maio de 2007, disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogaria | Rosa Weber | 13/06/2008 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 24/09/2014 | 9 × 0 |
| 4110 | ADI | TRIBUTÁRIO | Decreto nº 6339 de 03 de janeiro de 2008. Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. | Ricardo Lewandowski | 13/08/2008 | Arquivo | Negado seguimento 09/08/2011 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 4118 | ADI | TELECOM | Lei nº 5.273, de 25 de junho de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece obriga empresas de TV paga e estabelecimentos comerciais a oferecem atendimento por 0800 | Rosa Weber | 13/08/2008 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 02/03/2022 | 7 × 3 |
| 4226 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Art. 175, parágrafo único, da Lei nº 9472/1997, de parágrafo único (Lei Geral de Telecomunicações) e art. 3º, da Lei nº 10871/2004, art. 16 do Regulamento e Fiscalização da Resolução ANATEL nº 441/2006, do art. 72, parágrafo único, art. 204, incisos V e VI, art. 208, IV e V, do Regimento Interno da ANATEL anexo à Resolução ANATEL nº 270/2001. | Nunes Marques | 14/04/2009 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 27/08/2025 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 4263 | ADI | TELECOM | Resolução n° 36, de 06/04/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9296, de 24 de julho de 1996. | Roberto Barroso | 30/06/2009 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 25/04/2018 | 6 × 5 |
| 4274 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO MARCHA DA MACONHA | Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei antidrogas | Ayres Britto | 31/07/2009 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 23/11/2011 | 9 × 0 |
| 4308 | ADI | TRIBUTÁRIO | Lei nº 5070, de 07 de julho de 1996. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Art. 14 - Os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais e pelos órgãos Federais gozarão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) no pagamento de taxas de fiscalização. | Ayres Britto | 01/10/2009 | Arquivo | Negado seguimento 13/10/2009 | Inicial indeferida. | |
| 4369 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 13854, de 07 de dezembro de 2009, do Estado de São Paulo. Dispõe sobre a proibição de cobrança de "assinatura mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. | Marco Aurélio | 13/01/2010 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 14/01/2010 · Colegiada: 23/06/2010 | Procedente por unanimidade. 15/10/2014 | 9 × 0 |
| 4401 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL SEGURANÇA PÚBLICA | Lei nº 18721, de 13 de janeiro de 2010, do Estado de Minas Gerais. Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. | Gilmar Mendes | 30/03/2010 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 23/06/2010 | Procedente por maioria. 30/08/2019 | 9 × 1 |
| 4430 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL ENTRE PARTIDOS | Julgada com a ADI 4795 Lei Federal n° 9504, de 30/09/1997. (Lei das Eleições) Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre os partidos políticos | Dias Toffoli | 14/06/2010 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 29/06/2012 | 7 × 4 |
| 4439 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL ENSINO RELIGIOSO | Artigo 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – “LDB”), e o artigo 11, § 1º do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil” (“Acordo Brasil-Santa Sé”), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 698/2009 e promulgado pelo Decreto nº 7.107/2010. | Alexandre de Moraes | 02/08/2010 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 27/09/2017 | 6 × 5 |
| 4451 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DIREITO AO HUMOR | Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, normas para as eleições. Art. 45 - A partir de 1 de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário: II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito: III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes. | Alexandre de Moraes | 24/08/2010 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 26/08/2010 · Colegiada: 02/09/2010 | Procedente por unanimidade. 21/06/2018 | 11 × 0 |
| 4477 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 12034, de 31 de agosto de 2010, Veda a cobrança no Estado da Bahia, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica e dá outras providências. | Rosa Weber | 25/10/2010 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 20/12/2010 | Procedente por unanimidade. 18/05/2017 | 8 × 0 |
| 4478 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 1336, de 20 de maio de 2009, do Estado do Amapá. Veda a cobrança pelas concessionárias de telefone das tarifas de assinatura básica e dá outras providências | Luiz Fux | 25/10/2010 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 01/09/2011 | 8 × 1 |
| 4533 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 18403, de 28 de setembro de 2009, do Estado do Minas Gerais. Obriga o fornecedor a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. | Edson Fachin | 04/01/2011 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 25/08/2011 | Improcedente por maioria. 04/05/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 6 × 5 |
| 4539 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 3.074, de 31 de julho de 2006, do Estado do Amazonas Proibição de cobrança por pontos adicionais de TV a cabo | Gilmar Mendes | 02/02/2011 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 11/11/2019 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 2 |
| 4603 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 9450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte. Veda a cobrança, no Estado do Rio Grande do Norte, das tarifas de assinatura básica | Dias Toffoli | 19/05/2011 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 26/05/2011 | Procedente por unanimidade. 01/07/2016 | 9 × 0 |
| 4613 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Lei Federal nº 12.006, de 29 de Julho de 2009 Mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar (Liberdade de expressão comercial) | Dias Toffoli | 06/06/2011 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 20/09/2018 | 11 × 0 |
| 4649 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 5934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. Art. 1° - Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. § 1° - Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. | Dias Toffoli | 02/09/2011 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 28/09/2011 | Procedente por unanimidade. 01/07/2016 | 9 × 0 |
| 4617 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DIREITO DE ANTENA | Lei Federal n° 9096, de 19 de setembro de 1995 Art. 45 - A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: (...) § 3° - A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de programa em bloco ou inserções nacionais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de programas em bloco ou inserções transmitidos nos Estados correspondentes. | Luiz Fux | 07/06/2011 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 19/06/2013 | 8 × 1 |
| 4650 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL | Lei n° 9504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleições. Doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais | Luiz Fux | 05/09/2011 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 17/09/2015 | 6 × 3 |
| 4658 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO LEI ESTADUAL | Art. 34 da Lei nº 15.608 de 16/08/2007, do Estado do Paraná - Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios. Art. 34: É dispensável a licitação: (...) VII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. | Edson Fachin | 16/09/2011 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 25/10/2019 | 10 × 1 |
| 4679 | ADI | TELECOM SeAC | Artigos 9º, parágrafo único; 10; 12; 13; 15, na parte em que acrescenta o inciso VIII ao art. 7º da Medida Provisória nº 2228-1, de 2001; Arts. 16; 17; 18; 19; 20;21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, §§ 2º, 13 e 14; 36; e 37, §§ 5º, 6º e 7º; da Lei nº 12485, de 12 de setembro de 2011. Serviço de Acesso Condicionado | Luiz Fux | 18/11/2011 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 08/11/2017 | 7 × 1 |
| 4703 | ADI | TELECOM SeAC | Art. 32, § 5° da Lei n° 12485, de 12 de setembro de 2011 - Serviço de acesso condicionado Art. 32 - A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações: § 5° - Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter privado, sendo vedados a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural. | Teori Zavascki | 15/12/2011 | Arquivo | Negado seguimento 25/05/2017 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 4715 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 4084, de 12 de setembro de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul. Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. | Marco Aurélio | 01/02/2012 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 07/02/2013 | Procedente por unanimidade. 10/10/2018 | 9 × 0 |
| 4733 | MI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO HOMOFOBIA | Atos de homofobia e transfobia sejam enquadrados como crime de injúria racial. | Edson Fachin | 10/05/2012 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 13/06/2019 Embargos: Rejeitados por maioria. | 8 × 3 |
| 4739 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 2569, de 04 de outubro de 2011, do Estado de Rondônia. Dispõe sobre o fornecimento de informações por Concessionária de Telefonia Fixa e Móvel para Segurança Pública. | Marco Aurélio | 12/03/2012 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 07/02/2013 | Procedente por maioria. 17/02/2021 | 10 × 1 |
| 4740 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 3749, de 30 de setembro de 2009, do Estado do Mato Grosso do Sul. Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul | Edson Fachin | 15/03/2012 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 14/02/2020 | 9 × 1 |
| 4747 | ADI | TELECOM SeAC | Art. 5º, caput e § 1º; art. 6º, caput, I e II; e art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11, todos da Lei Federal n° 12485, de 12 de setembro de 2011 - Serviço de acesso condicionado | Luiz Fux | 28/03/2012 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 08/11/2017 | 8 × 0 |
| 4756 | ADI | TELECOM SeAC | Arts. 5°; art. 6º, caput, I e II; 9º, parágrafo único; 10, §§ 1º e 3º; 12, caput e parágrafo único; 13, caput e parágrafo único; 15; 16; 17; 18, caput e parágrafo único; 19; 20; 21; 22; 23; 25, § 1°; 29; 31; 32, §§ 2°, 12 e 13; 36; 37, §§ 1°, 5°, 6°, 7° e 11; e 42, caput; da Lei Federal n° 12485, de 12 de setembro de 2011 - Serviço de acesso condicionado | Luiz Fux | 09/04/2012 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 08/11/2017 | 8 × 0 |
| 4761 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 17054, de 23 de janeiro de 2012, do Estado do Paraná. Estabelece que as operadores de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios, no âmbito do Estado do Paraná, deverão alertar seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. | Roberto Barroso | 13/04/2012 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 18/08/2016 | 8 × 0 |
| 4795 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL ENTRE PARTIDOS | Julgada com a ADI 4430 Lei Federal n° 9504, de 30/09/1997. (Lei das Eleições) Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre os partidos políticos | Dias Toffoli | 11/06/2012 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 29/06/2012 | Prejudicada. | |
| 4815 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL BIOGRAFIAS ESQUECIMENTO | Lei n° 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil. Art. 20 - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único - Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 021 - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Das Biografias | Cármen Lúcia | 06/07/2012 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 10/06/2015 | 9 × 0 |
| 1390 | AO | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Limites da liberdade de expressão de figuras públicas | Dias Toffoli | 21/02/2006 | Arquivo | Sem liminar | Agravo regimental não provido. 12/05/2011 | 10 × 0 |
| 4828 | INQ | MARCO CIVIL DA INTERNET LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Inquérito dos atos antidemocráticos | Alexandre de Moraes | 20/04/2020 | 15/01/2025 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 4861 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 15829, de 24 de maio de 2012, do Estado de Santa Catarina. Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais | Gilmar Mendes | 27/09/2012 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 03/08/2016 | 8 × 3 |
| 4874 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO AGÊNCIAS REGULADORAS | Art. 7º, iii e xv, parte final, da lei nº 9.782/1999 e da resolução da diretoria colegiada (rdc) da anvisa nº 14/2012 - proíbe aditivos para mudar sabor e cheiro de cigarros. | Rosa Weber | 07/11/2012 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 13/09/2013 | Improcedente por maioria. 01/02/2018 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 1 |
| 4874 | INQ | MARCO CIVIL DA INTERNET LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Inquérito das milícias digitais | Alexandre de Moraes | 06/07/2021 | 19/06/2026 – Remessa da Petição | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 4875 | ADI | TELECOM USUÁRIO E CONSUMIDOR DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 6.183 de 06/03/2012, do Estado do Piauí Vedação da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento das faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público. | Celso de Mello | 13/11/2012 | Arquivo | Negado seguimento 10/10/2014 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 4906 | ADI | TELECOM PROTEÇÃO DA INTIMIDADE | Art. 17-B da Lei Federal nº 9.613, de 03/03/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012) | Nunes Marques | 01/02/2013 | 26/11/2024 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Improcedente por maioria. 11/09/2024 | 10 × 1 |
| 4907 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 14150, de 20 de dezembro de 2012, do Estado do Rio Grande do Sul. Veda a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel | Edson Fachin | 01/02/2013 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 07/02/2013 | Procedente por unanimidade. 14/02/2020 | 10 × 0 |
| 4908 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 6295, de 19 de julho de 2012, do Estado do Rio de Janeiro Obriga as operadoras de telecomunicações a cancelar a multa de fidelidade contratual de desempregados. | Rosa Weber | 04/02/2013 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 11/04/2019 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 8 × 0 |
| 4923 | ADI | TELECOM SeAC | A expressão "até o término dos prazos de validade neles consignados" constante § 1°, art. 37, e a expressão "não sendo objeto de renovação adicional", constante no § 11, do art. 37, ambos da Lei n° 12485, de 12 de setembro de - Serviço de acesso condicionado § 1° - Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a regulamentação desses serviços às disposições desta Lei. § 11 - As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional. | Luiz Fux | 20/03/2013 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 08/11/2017 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 8 × 0 |
| 4924 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL | Lei n° 17.107, de 17/04/2012, do Estado do Paraná. Trote telefônico. | Gilmar Mendes | 21/03/2013 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 04/11/2021 | 9 × 0 |
| 4925 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Lei 12.635, de 6 de julho de 2007, do Estado de São Paulo Determina que os postes que dão sustentação à rede elétrica sejam colocados na divisa dos lotes de terreno, na área urbana | Teori Zavascki | 22/03/2013 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 12/02/2015 | 7 × 0 |
| 5031 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI 10.610/2002 | Art. 7° da Lei n° 10610, de 20 de dezembro de 2002, que alterou redação da alínea "c" do art. 38, da Lei n° 4117, de 27 de agosto de 1962 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens c) a alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência da concessão, da permissão ou da autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo; | Dias Toffoli | 16/08/2013 | Arquivo | Negado seguimento 25/03/2018 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 5040 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 6.336 de 06/03/2013 do Estado do Piauí Impõe às operadoras de telefonia móvel que operam no Estado a obrigação de fornecer aos órgãos de Segurança Pública os dados necessários para a localização de telefones celulares e cartões ‘SIM’ que tenham sido furtados, roubados, obtidos por latrocínio ou utilizado sem atividades criminosas. | Rosa Weber | 10/09/2013 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 04/11/2020 | 8 × 2 |
| 5059 | ADI | TELECOM | Lei Federal nº 12.830 de 20/06/2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º [...] § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. | Dias Toffoli | 21/10/2013 | 03/07/2026 - Calendário de julgamento publicado | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 5063 | ADI | PROTEÇÃO DE DADOS PROTEÇÃO DA INTIMIDADE LEI DAS ORCRIM | Arts. 15; 17 e 21 da Lei Federal n° 12850, de 2 de agosto de 2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova Art. 15 - O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral , empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Art. 17 - As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais. Art. 21 - Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei. | Gilmar Mendes | 11/11/2013 | 22/05/2026 - Petição Amicus curiae | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 5098 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 10058, de 16 de julho de 2013, do Estado da Paraíba. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. (fornecimento de prospectos) | Alexandre de Moraes | 21/03/2014 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 12/04/2018 | 10 × 0 |
| 5105 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DIREITO DE ANTENA | Lei Federal n° 12875, de 30 de outubro de 2013 Novos partidos pós Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) | Luiz Fux | 31/03/2014 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 01/10/2015 | 6 × 5 |
| 5121 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 10258, de 09 de janeiro de 2014, do Estado da Paraíba. Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura | Gilmar Mendes | 09/05/2014 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 25/04/2018 | 8 × 2 |
| 5122 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL TELEMARKETING | Resolução n° 23404, de 05 março de 2014, do Tribunal Superior Eleitoral. Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. (propaganda via telemarketing) | Edson Fachin | 09/05/2014 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 03/05/2018 | 8 × 1 |
| 5136 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Lei n° 12663, de 05 de junho de 2012 - Lei da Copa Art. 28 - São condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos Locais Oficiais de Competição, entre outras: (...) § 1° - É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana. | Gilmar Mendes | 09/06/2014 | Arquivo | Conversão em julgamento definitivo | Improcedente por maioria. 01/07/2014 | 8 × 2 |
| 5253 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL SEGURANÇA PÚBLICA | Lei Estadual 13189 de 04 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicação nos estabelecimentos penais estaduais | Dias Toffoli | 06/03/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 27/03/2015 | Procedente por maioria. 03/08/2016 | 8 × 3 |
| 5292 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual n° 16576, de 12 de janeiro de 2015 Institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina. | Cármen Lúcia | 08/04/2015 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 28/03/2022 | 9 × 2 |
| 5315 | ADI | TELECOM | Resolução n° 36, de 06/04/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público. Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n° 9296, de 24 de julho de 1996. | Roberto Barroso | 04/05/2015 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 04/09/2023 | 7 × 4 |
| 5326 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO TRABALHO DE MENORES DE IDADE | Recomendação n° 1, de 2014 - SP. Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual da Infância e da Juventude no caso de pedido de autorização para trabalho, inclusive artístico e desportivo, de crianças e adolescentes. Ato GP n° 19, de 2013. Institui o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Provimento GP-CR n° 7, de 2014. Institui parâmetros para instruir o processo judicial para concessão de autorização do trabalho infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. | André Mendonça | 26/05/2015 | 16/12/2021 - Conclusos ao(à) Relator(a) | Colegiada Colegiada: 27/09/2018 | Aguardando julgamento | |
| 5327 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 18293, de 04 de novembro de 2014, do Estado do Paraná. Determinação para que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábel a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de Socieducação | Dias Toffoli | 26/05/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 18/06/2015 | Procedente por maioria. 03/08/2016 | 8 × 3 |
| 5356 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 4650, de 17 de março de 2015, do Estado do Mato Grosso do Sul. Determina que as empresas operadoras de Serviço Móvel de Telefonia instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de sócioeducação | Edson Fachin | 04/08/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 18/11/2015 | Procedente por maioria. 03/08/2016 | 8 × 3 |
| 5361 | ADI | PRECATÓRIOS | Lei Complementar n° 151, de 05 de agosto de 2015 Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10819, de 16 de dezembro de 2003, e 11429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. (uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios) | Nunes Marques | 06/08/2015 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 21/11/2023 | 10 × 0 |
| 5399 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual n° 15854, de 02 de julho de 2015, do Estado de São Paulo Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. | Roberto Barroso | 20/10/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 18/12/2015 | Procedente parcialmente por maioria. 09/06/2022 | 9 × 2 |
| 5415 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO DE RESPOSTA | Lei Federal n° 13188, de 11 de novembro de 2015 Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. | Dias Toffoli | 17/11/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 17/12/2015 | Procedente por maioria. 11/03/2021 | 10 × 1 |
| 5418 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO DE RESPOSTA | Lei Federal n° 13188, de 11 de novembro de 2015. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. | Dias Toffoli | 24/11/2015 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 11/03/2021 | 9 × 2 |
| 5423 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DEBATES ELEITORAIS | Lei n° 9504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleições. Art. 46 - Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (...). Art. 47 - As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. | Dias Toffoli | 30/11/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 19/12/2015 | Improcedente por maioria. 25/08/2016 | 8 × 3 |
| 5424 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE LEI ESTADUAL | Lei Estadual nº 16751, de 09 de novembro de 2015 Proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado de Santa Catarina | Dias Toffoli | 01/12/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 14/12/2015 | Procedente por unanimidade. 19/09/2018 | 9 × 0 |
| 5432 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE LEI ESTADUAL | Lei Estadual nº 16751, de 09 de novembro de 2015 Proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado de Santa Catarina | Dias Toffoli | 09/12/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 14/12/2015 | Procedente por unanimidade. 19/09/2018 | 9 × 0 |
| 5436 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO DE RESPOSTA | Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015 Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. | Dias Toffoli | 14/12/2015 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 11/03/2021 | 9 × 2 |
| 5463 | ADI | PRECATÓRIOS | Lei Complementar n° 151, de 05 de agosto de 2015 Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nºs 10819, de 16 de dezembro de 2003, e 11429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. (uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios) | Nunes Marques | 29/01/2016 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 21/11/2023 | 10 × 0 |
| 5487 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DEBATES ELEITORAIS | Lei Federal n° 9504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleições. (debates e propagandas eleitorais) | Rosa Weber | 17/03/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 25/08/2016 | 6 × 5 |
| 5488 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DEBATES ELEITORAIS | Lei Federal n° 9504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleições. (debates e propagandas eleitorais) | Dias Toffoli | 21/03/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 31/08/2016 | 6 × 5 |
| 5491 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL ENTRE PARTIDOS | Lei Federal n° 9504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleições. Art. 47 - As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão , nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. | Dias Toffoli | 04/04/2016 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 25/08/2016 | 8 × 3 |
| 5521 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 15.984, de 16/03/2016 do Estado do Ceará Lei estadual impondo bloqueadores em presídios. | Gilmar Mendes | 12/05/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 09/05/2019 | 7 × 0 |
| 5527 | ADI | MARCO CIVIL DA INTERNET PROTEÇÃO DA INTIMIDADE BLOQUEIO DO WHATSAPP | Lei Federal n° 12965, de 23 de abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (bloqueio do WhatsApp) | Rosa Weber | 16/05/2016 | 02/12/2024 - Calendário de julgamento publicado | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 5536 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO LEI ESTADUAL | Emenda Constitucional n° 82, de 19 de dezembro de 2013, do Estado do Amazonas. Confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público e dá autonomia à atividade policial. | Alexandre de Moraes | 30/05/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 13/09/2019 | 11 × 0 |
| 5549 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES | Lei Federal n° 12.996, de 18 de junho de 2014 Permite o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante autorização, sem a necessidade de procedimento licitatório prévio. | Luiz Fux | 21/06/2016 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 29/03/2023 | 7 × 4 |
| 5568 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 10.572, de 24 de novembro de 2015, do Estado da Paraíba Determina a obrigatoriedade de envio de contratos de adesão das empresas para os consumidores através de carta registrada na modalidade Aviso de Recebimento - AR | Edson Fachin | 04/08/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 27/09/2019 | 6 × 5 |
| 5569 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | LEI n° 4.824 de 10 de março de 2016, do Estado do Mato Grosso do Sul. Obriga as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio de recebimento de dados entregues no mês. | Rosa Weber | 04/08/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 18/05/2017 | 9 × 0 |
| 5570 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 15.637, de 29/10/2015, do Estado de Pernambuco Obriga os estabelecimentos comerciais que vendem chips e aparelhos celulares a disponibilizar para o consumidor um mapa demonstrativo de qualidade do sinal por município. | Celso de Mello | 04/08/2016 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 28/04/2020 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 5572 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 18752 de 13/04/2016 do Estado do Paraná Informações aos usuários sobre velocidade de internet | Alexandre de Moraes | 05/08/2016 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 23/08/2019 | 5 × 3 |
| 5574 | ADI | TELECOM | Lei n° 10.519, de 05 de outubro de 2015, do Estado da Paraíba. Determina o Bloqueio da Identidade Internacional do Equipamento Móvel - IMEI em até 24 (vinte e quatro) horas. | Edson Fachin | 08/08/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 27/09/2019 | 9 × 1 |
| 5575 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 10.513, de 29 de Setembro de 2015 do Estado da Paraíba Sobre mensagem de advertência da operadora de telefonia fixa e celular, no âmbito do Estado da Paraíba, nas chamadas telefônicas originadas para outras operadoras. | Luiz Fux | 08/08/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 25/10/2018 | 9 × 0 |
| 5577 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL ENTRE PARTIDOS | Lei n° 9504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece normas para as eleições. Art. 46 - Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais (...). | Rosa Weber | 19/08/2016 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 22/08/2016 | Improcedente por maioria. 25/08/2016 Embargos: Agravo regimental não provido por unanimidade. | 8 × 3 |
| 5585 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 6.844, de 14 de junho de 2016, do Estado do Piauí, obriga empresas operadoras de serviço móvel de telefonia a instalar bloqueadores de sinais telemáticos nos estabelecimentos penais em todo o Estado | Edson Fachin | 31/08/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 01/08/2018 | 8 × 0 |
| 5608 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual Paulista nº 16.269, 05 de Julho de 2016 - comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de "chip" que especifica, na modalidade pré-paga | Celso de Mello | 11/10/2016 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 05/10/2020 | 9 × 2 |
| 5610 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual nº 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia, que “dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica" | Luiz Fux | 14/10/2016 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 30/04/2019 | Procedente por maioria. 08/08/2019 | 7 × 2 |
| 5613 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI 10.610/2002 | Lei Federal n° 10610, de 20 de dezembro de 2002 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens Expressão "empresas jornalísticas" dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º . | Nunes Marques | 20/10/2016 | 03/07/2026 - Calendário de julgamento publicado | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 5631 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE LEI ESTADUAL | Lei n° 13582, de 14 de setembro de 2016 Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado da Bahia. Art. 1º - Fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. § 1º - A vedação se estenderá no período compreendido entre 06 (seis) e 21 (vinte e uma) horas, no rádio e televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas e privadas. | Edson Fachin | 14/12/2016 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 25/03/2021 | 9 × 0 |
| 5642 | ADI | TELECOM | Artigo 11 da Lei Federal n. 13.344, de 06/10/2016, que alterou o Código de Processo Penal Determina a impossibilidade de requisição sem prévia autorização judicial dos dados relativos à interceptação de voz, à interceptação telemática, à localização de terminal ou identificação internacional de equipamento móvel, ao extrato de ERB, aos dados cadastrais de usuários de IP, aos dados cadastrais dos terminais fixos não figurantes em lista telefônica divulgável e de terminais móveis; ao extrato de chamadas telefônicas, ao extrato de mensagens de texto, aos serviços de agenda virtual, aos dados cadastrais de correio eletrônico e aos extratos de conexão de internet a partir de linha ou IP. | Edson Fachin | 17/01/2017 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 18/04/2024 | 6 × 5 |
| 5722 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei estadual nº 10368 DE 25/11/2014, do Estado da Paraíba. medidas para que as empresas prestadoras de TV por assinatura e "internet", situadas no Estado da Paraíba, mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal". (Redação da ementa pela Lei Nº 10778 DE 22/11/2016). | Edson Fachin | 07/06/2017 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 14/02/2020 | 9 × 1 |
| 5723 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei estadual nº 10273 DE 09/04/2014, do Estado da Paraíba. proibição de estipulação de prazo mínimo por parte das empresas concessionárias ou permissionárias, sediadas no Estado da Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet. | Roberto Barroso | 07/06/2017 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 19/12/2018 | 8 × 0 |
| 5724 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 6885 de 02/09/2016 do Estado do Piauí Obriga operadoras de telefonia a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos | Roberto Barroso | 07/06/2017 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 29/06/2017 | Improcedente por maioria. 30/11/2020 | 7 × 4 |
| 5725 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | LEI estadual n° 18.909, de 29 de novembro de 2016, do Estado do Paraná Altera a Lei n. 17.663, de 27 de agosto de 2013, que dispõe medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado do Paraná mantenham escritórios regionais nas microrregiões para atendimento pessoal. | Luiz Fux | 07/06/2017 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 06/12/2018 | 8 × 0 |
| 5735 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO TERCEIRIZAÇÃO | Lei nº 13429, de 31 de março de 2017 Altera dispositivos da Lei n° 6019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. (Lei das Terceirizações) | Gilmar Mendes | 27/06/2017 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 16/06/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 6 × 4 |
| 5745 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 7.574 de 12 de Maio de 2017 do Estado do Rio de Janeiro Estabelece a obrigatoriedade de que empresas prestadoras de serviço forneçam previamente ao consumidor, nas hipóteses de prestação de serviços na sua residência, informações sobre a identificação das pessoas que serão enviadas pela empresa para a prestação desse serviço | Edson Fachin | 20/07/2017 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 07/02/2019 | 7 × 3 |
| 5769 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO RADIALISTA | Art. 7º da Lei federal 13.424/2017, que modificou o art. 4º da Lei federal 6.615/1978 (Regulamenta a profissão de radialista) | Dias Toffoli | 30/08/2017 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 28/11/2022 | 10 × 0 |
| 5830 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | LEI N.º 16.291, DE 25.07.2017 do Ceará, que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de créditos por pagamento antecipado, também conhecida como “plano pré-pago”. | Luiz Fux | 27/11/2017 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 30/08/2019 | 8 × 2 |
| 5831 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 15.934, de 1º de dezembro de 2016, do Estado de Pernambuco, que obriga empresas prestadoras de serviços, a informar previamente os dados de identificação dos funcionários designados para realizar atendimento domiciliar. | Marco Aurélio | 27/11/2017 | Arquivo | Negado seguimento 13/03/2019 | Perda de objeto. | |
| 5832 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 5.972, de 18 de agosto de 2017, do Distrito Federal. Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada. | Marco Aurélio | 27/11/2017 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 10/10/2018 | 8 × 0 |
| 5833 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 7820 de 20/12/2017 do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre o tempo máximo de espera dos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. | Alexandre de Moraes | 27/11/2017 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 23/08/2019 | 6 × 3 |
| 5835 | ADI | TRIBUTÁRIO | Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. | Alexandre de Moraes | 27/11/2017 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 23/03/2018 | Procedente por maioria. 05/06/2023 | 8 × 2 |
| 5852 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Decreto n.º 14827 de 28 de agosto de 2017, do Estado de Mato Grosso do Sul. Direito de Reunião no Parque dos Poderes no MS | Luiz Fux | 11/12/2017 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 19/12/2017 | Procedente por maioria. 24/08/2020 | 6 × 4 |
| 5873 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 17.142, de 15 de maio de 2017 do Estado de Santa Catarina Dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia fixa adaptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público | Alexandre de Moraes | 27/12/2017 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 23/08/2019 | 7 × 2 |
| 5877 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 4.632 de 23/08/2011, do Distrito Federal, que regula corte de energia e telefonia por falta de pagamento | Roberto Barroso | 22/02/2018 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 17/02/2021 | 7 × 4 |
| 5922 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL ENTRE PARTIDOS | Art. 47, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.300/2006 Critério de repartição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão | Luiz Fux | 22/03/2018 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 21/09/2018 · Colegiada: 14/02/2020 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 5939 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 16.055, de 29/05/2017, do Estado de Pernambuco Obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. | Alexandre de Moraes | 27/04/2018 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente parcialmente por maioria. 16/06/2020 | 6 × 5 |
| 5940 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 10.690, de 5 de julho de 2017, do Estado do Espírito Santo Sobre a obrigatoriedade de identificação dos funcionários que forem prestar serviços no domicílio do consumidor. | Edson Fachin | 27/04/2018 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 06/12/2019 | 6 × 5 |
| 5954 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE TETO ESTADUAL DE PUBLICIDADE | Lei nº 7498 de 06 de dezembro de 2016, do Estado do Rio de Janeiro Limita os gastos com publicidade e propaganda do governo do Estado do Rio de Janeiro pelos próximos 4 anos. | Gilmar Mendes | 07/06/2018 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 23/03/2023 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 5960 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 15.008, de 26/01/2006, do Estado do Paraná Proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento | Ricardo Lewandowski | 13/06/2018 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 22/09/2020 | 8 × 2 |
| 5961 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 14.040, de 28 de Abril de 2003, do Estado do Paraná Proíbe concessionárias de serviços públicos de água e luz de cortarem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. | André Mendonça | 13/06/2018 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 19/12/2018 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 7 × 2 |
| 5962 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 4896 de 08/11/2006, do Estado do Rio de Janeiro Obriga as empresas prestadoras de telefonia com atuação no Estado a constituírem cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento de ofertas de telemarketing. | Marco Aurélio | 13/06/2018 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 25/02/2021 | 9 × 2 |
| 5963 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 7.872, de 02/03/2018, do Estado do Rio de Janeiro Proíbe a prática de fidelização | Rosa Weber | 13/06/2018 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 29/06/2020 | 7 × 4 |
| 5970 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL SHOWMÍCIOS | Art. 23, § 4°, V e art. 39, §7º, da Lei nº 9.504/1999 (Showmício) | Dias Toffoli | 27/06/2018 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 07/10/2021 | 6 × 5 |
| 5991 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES | Lei Federal nº 13.448 de 05/06/2017 Flexibiliza os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação | Cármen Lúcia | 13/08/2018 | Arquivo | Colegiada Colegiada: 20/02/2020 | Improcedente por maioria. 07/12/2020 | 10 × 1 |
| 6034 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS | Item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31/07/2003 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | Dias Toffoli | 17/10/2018 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 09/03/2022 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 11 × 0 |
| 6064 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 7.871, de 2/3/2018, do Estado do Rio de Janeiro Sobre a responsabilidade por dano, na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no estado | Rosa Weber | 01/02/2019 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 23/11/2020 | 9 × 2 |
| 6065 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 8.003, de 25/6/2018, do Estado do Rio de Janeiro Estabelece prazo para desbloqueio de linhas telefônicas | Dias Toffoli | 01/02/2019 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 13/10/2020 | 5 × 5 |
| 6066 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 16.725, de 22/05/2018 do Estado de São Paulo Tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular | Edson Fachin | 01/02/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 04/05/2020 | 6 × 5 |
| 6068 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 17.691 de 14/1/2019, do Estado de Santa Catarina Proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. | Cármen Lúcia | 05/02/2019 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 20/04/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 1 |
| 6086 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 16.559, de 15/01/2019 do Estado de Pernambuco Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. | Gilmar Mendes | 01/03/2019 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 20/12/2019 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 6 × 4 |
| 6087 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 4.644, de 24 de julho de 2018, do Estado do Amazonas Proíbe empresas e estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas de realizarem cobranças e vendas de produtos via telefone, fora do horário comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semana. | Marco Aurélio | 01/03/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 21/08/2019 | 9 × 0 |
| 6088 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n° 4.658, de 27 de agosto de 2018 - do Estado do Amazonas Obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água e luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo á doação de sangue. | Edson Fachin | 01/03/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 29/08/2022 | 10 × 1 |
| 6089 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 16.734, de 25 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará Proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados | Dias Toffoli | 01/03/2019 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 08/02/2021 Embargos: Recebidos parcialmente por maioria. | 7 × 4 |
| 6094 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 8.169 de 22/11/2018 do estado do Rio de Janeiro Obriga as empresas prestadoras de serviços situadas em seu território a disponibilizarem declaração de quitação anual de débitos em suas páginas na internet e por meio da central de atendimento ao consumidor | Edson Fachin | 07/03/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 21/02/2020 | 9 × 1 |
| 6095 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei estadual nº 8.099, de 17 de setembro de 2018, do Rio de Janeiro Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços. | Ricardo Lewandowski | 07/03/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 08/02/2021 | 9 × 2 |
| 6110 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei n. 360, de 21 de dezembro de 2016, do Estado do Amazonas Estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no âmbito do Estado do Amazonas. | Gilmar Mendes | 20/03/2019 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 06/12/2021 | 10 × 0 |
| 6124 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | LEI nº 17.691, de 14/01/2019 do Estado de Santa Catarina Dispõe sobre a proteção do consumidor catarinense em relação à práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações | Cármen Lúcia | 30/04/2019 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 20/04/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 1 |
| 6191 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 15.854, de 02/07/2015, do Estado de São Paulo, que obriga fornecedores de serviços a estenderem o benefício de novas promoções a clientes preexistentes | Roberto Barroso | 17/07/2019 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 13/10/2021 | Procedente parcialmente por maioria. 09/06/2022 | 10 × 1 |
| 6199 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 16.600 de 01/07/2019 do Estado de Pernambuco Dispõe sobre a proteção do consumidor pernambucano em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. | Nunes Marques | 19/07/2019 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 03/12/2019 | Procedente por unanimidade. 16/08/2022 | 11 × 0 |
| 6204 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 17.723 de 08/04/2019, do Estado de Santa Catarina Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente. | Edson Fachin | 01/08/2019 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 21/02/2020 | 9 × 1 |
| 6269 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 1.340 de 25/09/2019 do Estado de Roraima Dispõe sobre a proteção do consumidor roraimense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. | Cristiano Zanin | 26/11/2019 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 19/12/2019 | Procedente por unanimidade. 21/10/2024 | 11 × 0 |
| 6270 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES | Lei Federal n° 12.996, de 18 de junho de 2014 Permite o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros mediante autorização, sem a necessidade de procedimento licitatório prévio. | Luiz Fux | 27/11/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 29/03/2023 | 7 × 4 |
| 6276 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO AGÊNCIAS REGULADORAS | Incisos III e VII, do art. 8º-A, da Lei n. 9.986 de 18/07/2000, a qual “dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras”, com a redação dada pela Lei n.º 13.848 de 25/06/2019 | Edson Fachin | 03/12/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 20/09/2021 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 10 × 0 |
| 6281 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL PROPAGANDA EM JORNAIS E REVISTAS (PERIÓDICOS IMPRESSOS) | Art. 43, "caput", Art. 57-C, "caput" e § 1º, I, da Lei nº 9504/97 e, art. 24, "caput" e § 1º, I, e art. 36 da Resolução TSE nº 23551/17. Questiona regras sobre propaganda eleitoral na imprensa e na internet | Nunes Marques | 11/12/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 17/02/2022 | 6 × 5 |
| 6287 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO RETRANSMISSORAS | Lei Federal nº 13.649, de 11/04/2018. Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. | Rosa Weber | 13/12/2019 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 19/09/2022 | 11 × 0 |
| 6298 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIGNIDADE DOS PRESOS INVESTIGADOS | Lei Federal n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Dignidade dos presos investigados. | Luiz Fux | 27/12/2019 | 25/05/2026 - Conclusos ao Relator | Monocrática Monocrática: 22/01/2020 | Procedente parcialmente (unanimidade/maioria). 24/08/2023 Embargos: aguardando julgamento | 9 × 2; 10 × 1; 11 × 0 |
| 6299 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIGNIDADE DOS PRESOS INVESTIGADOS | Lei Federal n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Dignidade dos presos investigados. | Luiz Fux | 30/12/2019 | 08/02/2024 - Conclusos ao Relator | Monocrática Monocrática: 22/01/2020 | Procedente parcialmente (unanimidade/maioria). 24/08/2023 Embargos: aguardando julgamento | 9 × 2; 10 × 1; 11 × 0 |
| 6300 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIGNIDADE DOS PRESOS INVESTIGADOS | Lei Federal n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Dignidade dos presos investigados. | Luiz Fux | 02/01/2020 | 08/02/2024 - Conclusos ao Relator | Monocrática Monocrática: 22/01/2020 | Procedente parcialmente (unanimidade/maioria). 24/08/2023 Embargos: aguardando julgamento | 9 × 2; 10 × 1; 11 × 0 |
| 6305 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIGNIDADE DOS PRESOS INVESTIGADOS | Lei Federal n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Dignidade dos presos investigados. | Luiz Fux | 20/01/2020 | 25/05/2026 - Conclusos ao Relator | Monocrática Monocrática: 22/01/2020 | Procedente parcialmente (unanimidade/maioria). 24/08/2023 Embargos: aguardando julgamento | 9 × 2; 10 × 1; 11 × 0 |
| 6322 | ADI | TELECOM USUÁRIO E CONSUMIDOR | Lei nº 8.573, de 16 de outubro de 2019, do Estado do Rio de Janeiro. Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. | Rosa Weber | 17/02/2020 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 08/08/2022 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 11 × 0 |
| 6323 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI ESTADUAL | Lei nº 17.757, de 17/06/2019, do Estado de Santa Catarina Estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais através de sítios eletrônicos veiculados sob a responsabilidade de empresas jornalísticas no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. | Luiz Fux | 18/02/2020 | 31/07/2023 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 6326 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 14.228, de 7 de fevereiro de 2020, do Estado da Bahia Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos | Cármen Lúcia | 06/03/2020 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 23/11/2020 | 10 × 1 |
| 6333 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Estende promoções de telefonia e educação a clientes antigos | Alexandre de Moraes | 16/03/2020 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 08/04/2021 Embargos: Recebidos por maioria. | 7 × 4 |
| 6334 | ADI | TELECOM SeAC STREAMING | Conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 2º, V, 3º, I e VIII, e 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III e VI, da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), estabelecendo a inconstitucionalidade da interpretação que permita o fornecimento remunerado de conteúdo audiovisual organizado em sequência linear temporal, com horários predeterminados, por meio de comunicação eletrônica, independente da tecnologia utilizada e, especificamente, por meio da internet, sem submissão à Lei 12.485/2011 (Lei do Serviços de Acesso Condicionado - SeAC). | Cristiano Zanin | 18/03/2020 | 01/07/2025 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 6387 | ADI | PROTEÇÃO DE DADOS IBGE, DADOS TELEFÔNICOS E PANDEMIA | Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia | Rosa Weber | 20/04/2020 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 24/04/2020 · Colegiada: 07/05/2020 | Perda de objeto. | |
| 6388 | ADI | PROTEÇÃO DE DADOS IBGE, DADOS TELEFÔNICOS E PANDEMIA | Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia | Rosa Weber | 20/04/2020 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 24/04/2020 · Colegiada: 07/05/2020 | Perda de objeto. | |
| 6389 | ADI | PROTEÇÃO DE DADOS IBGE, DADOS TELEFÔNICOS E PANDEMIA | Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia | Rosa Weber | 20/04/2020 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 24/04/2020 · Colegiada: 07/05/2020 | Perda de objeto. | |
| 6390 | ADI | PROTEÇÃO DE DADOS IBGE, DADOS TELEFÔNICOS E PANDEMIA | Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia | Rosa Weber | 20/04/2020 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 19/11/2020 · Colegiada: 07/05/2020 | Perda de objeto. | |
| 6393 | ADI | PROTEÇÃO DE DADOS IBGE, DADOS TELEFÔNICOS E PANDEMIA | Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia | Rosa Weber | 20/04/2020 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 19/11/2020 · Colegiada: 07/05/2020 | Perda de objeto. | |
| 6482 | ADI | TELECOM INFRAESTRUTURA | Lei Federal 13.116, de 20.4.2015 Lei Geral das Antenas Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei. | Gilmar Mendes | 02/07/2020 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 18/02/2021 Embargos: Agravo regimental não provido por unanimidade. | 10 × 1 |
| 6529 | ADI | PROTEÇÃO DE DADOS ABIN | Art. 4º, do § 1º do art. 2º e do art. 9º-A da Lei n. 9.883 de 07/12/1999, e, por “arrastamento”, do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 10.445 de 30/07/2020. Compartilhamento de dados pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) | Cármen Lúcia | 05/08/2020 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 17/12/2020 · Colegiada: 13/08/2020 | Procedente parcialmente por unanimidade. 11/10/2021 | 10 × 0 |
| 6614 | ADI | TELECOM USUÁRIO E CONSUMIDOR | Lei nº 8.573, de 16 de outubro de 2019, do Estado do Rio de Janeiro. Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. | Roberto Barroso | 30/11/2020 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 16/11/2021 | 8 × 2 |
| 6649 | ADI | MARCO CIVIL DA INTERNET PROTEÇÃO DA INTIMIDADE | Decreto nº 10.046, de 09/10/2019 Compartilhamento de dados na administração federal - LGPD | Gilmar Mendes | 23/12/2020 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 15/09/2022 | 8 × 2 |
| 6792 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL JORNALISTA | Arts. 186 e 927 ao Código Civil; Art. 835, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; Arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil; Art. 927, caput e parágrafo único, do Código Civil; Art. 53 do Código de Processo Civil. Assédio judicial contra imprensa | Roberto Barroso | 09/04/2021 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 22/05/2024 | 6 × 5 |
| 6815 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 11.272, de 2 de junho de 2020, do Estado do Maranhão Isenção de multa de fidelização durante a pandemia | Dias Toffoli | 30/04/2021 | Arquivo | Negado seguimento 30/08/2023 | Extinção sem exame de mérito. Embargos: Rejeitados pelo relator. | |
| 6893 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 11.201 de 23/10/2020, do Espírito Santo Obriga operadoras a informar média de velocidade de recebimento e de envio de dados pela internet | Cármen Lúcia | 17/06/2021 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 11/10/2021 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 6 × 4 |
| 6921 | ADI | TELECOM SeAC | § 15 do art. 32 da Lei Federal nº 12.485 de 12/09/2011, na redação dada pela Lei nº 14.173 de 15/06/2021 (conversão da Medida Provisória nº 1018 de 18/12/2020 Carregamento obrigatório de canais por TV paga (must-carry) | Alexandre de Moraes | 25/06/2021 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 07/02/2024 | 9 × 0 |
| 6931 | ADI | TELECOM SeAC | § 15 do art. 32 da Lei Federal nº 12.485 de 12/09/2011, na redação dada pela Lei nº 14.173 de 15/06/2021 (conversão da Medida Provisória nº 1018 de 18/12/2020 Carregamento obrigatório de canais por TV paga (must-carry) | Alexandre de Moraes | 16/07/2021 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 07/02/2024 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 7 × 2 |
| 7048 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES | Decreto nº 65.574, de 18/03/2021, do Estado de São Paulo, que autoriza a prorrogação antecipada da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal de ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano ABD Decreto n° 65.575, de 18/03/2021, do Estado de São Paulo, que aprova o Regulamento da prorrogação antecipada da concessão | Gilmar Mendes | 13/12/2021 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 22/08/2023 | 8 × 3 |
| 7055 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL JORNALISTA | Interpretação conforme a Constituição do art. 53, IV, "a"; art. 55, § 3º e art. 69, II e § 2º, VI, todas da Lei n° 13105/2015 (Código de Processo Civil) e o art. 4º, III, da Lei n° 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis). Assédio judicial contra imprensa | Roberto Barroso | 20/12/2021 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 22/05/2024 | 6 × 5 |
| 7077 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 2657 de 26/12/1996, do Estado do Rio de Janeiro Limita ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações | Flávio Dino | 16/02/2022 | 15/05/2026 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 04/03/2026 Embargos: aguardando julgamento | 10 × 0 |
| 7108 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 15.730, de 17.03.2016, do Estado de Pernambuco Limita ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações | Gilmar Mendes | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 18/10/2022 | 11 × 0 |
| 7109 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 1.810, de 22.12.1997, do Estado de Mato Grosso do Sul Limita ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações | Gilmar Mendes | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 28/11/2022 | 11 × 0 |
| 7110 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 11.580, de 14.11.1996, do Estado da Paraná Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Rosa Weber | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 14/09/2022 | 11 × 0 |
| 7111 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 5.530, de 13.01.1989, do Estado do Pará Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Edson Fachin | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 29/08/2022 | 11 × 0 |
| 7112 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 6.374, de 1º.3.1989, do Estado de São Paulo Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | André Mendonça | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 22/11/2022 | 11 × 0 |
| 7113 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 1.287, de 28.12.2001, do Estado do Tocantins Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Edson Fachin | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 29/08/2022 | 11 × 0 |
| 7114 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 6.379 de 02.12.1996, do Estado da Paraíba Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Ricardo Lewandowski | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 05/09/2022 | 10 × 1 |
| 7115 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 7.799, de 19.12.2002, do Estado do Maranhão Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Nunes Marques | 28/03/2022 | 10/10/2022 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 7116 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 6.763, de 26.12.1975, do Estado de Minas Gerais Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Edson Fachin | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 29/08/2022 | 11 × 0 |
| 7117 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 10.297, de 26.12.1996, do Estado do Santa Catarina Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Dias Toffoli | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 27/06/2022 | 11 × 0 |
| 7118 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 59, de 28.12.1993, do Estado de Roraima Limita ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações | Cármen Lúcia | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 10/10/2022 | 11 × 0 |
| 7119 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 688, de 27.12.1996, do Estado de Rondônia Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Edson Fachin | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 29/08/2022 | 11 × 0 |
| 7120 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 3.796, de 26.12.1996, do Estado de Sergipe Limita ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações | Cármen Lúcia | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 10/10/2022 | 11 × 0 |
| 7121 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 6.968, de 30.12.1996, do Estado do Rio Grande do Norte Limita ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações | André Mendonça | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 22/11/2022 | 11 × 0 |
| 7122 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 11.651, de 26.12.1991, do Estado de Goiás Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Edson Fachin | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 29/08/2022 | 11 × 0 |
| 7123 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 1.254, de 08.11.1996, do Distrito Federal Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Dias Toffoli | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 27/06/2022 | 11 × 0 |
| 7124 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 12.670, de 30.12.1996, do Estado do Ceará Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Ricardo Lewandowski | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 05/09/2022 | 10 × 1 |
| 7125 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 7.000, de 27.12.2001, do Estado do Espírito Santo Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | André Mendonça | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 22/11/2022 Embargos: Recebidos por unanimidade. | 11 × 0 |
| 7126 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 400, de 22.12.1997, do Estado do Amapá Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Rosa Weber | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | procedente por unanimidade. 14/09/2022 | 11 × 0 |
| 7127 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 4.257, de 6.1.1989, do Estado do Piauí Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Gilmar Mendes | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 18/10/2022 | 11 × 0 |
| 7128 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 7.014, de 4.12.1996, do Estado da Bahia Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | André Mendonça | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 22/11/2022 | 11 × 0 |
| 7129 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei Complementar nº 19, de 29.12.1997, do Estado do Amazonas Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Rosa Weber | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | procedente por unanimidade. 14/09/2022 | 11 × 0 |
| 7130 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 5.900, de 27.12.1996, do Estado de Alagoas Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Luiz Fux | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 22/11/2022 | 11 × 0 |
| 7131 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei Complementar nº 55, de 9.7.1997, do Estado do Acre Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Gilmar Mendes | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 18/10/2022 | 11 × 0 |
| 7132 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 8.820, de 27.1.1989, do Estado do Rio Grande do Sul Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações | Ricardo Lewandowski | 28/03/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 05/09/2022 | 10 × 1 |
| 7154 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 11.708 de 16/06/2020, do Estado da Paraíba Isenção de multa em contratos de fidelização na PB durante pandemia | Roberto Barroso | 02/05/2022 | Arquivo | negado seguimento 01/02/2023 | Extinção sem exame de mérito. Embargos: Rejeitados pelo relator. | |
| 7166 | ADI | TELECOM DESLEGALIZAÇÃO | Ato nº 10.413, de 24/11/2021, do Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, que aprova “Procedimentos O-peracionais Para Atribuição de Recursos de Numeração”. | Edson Fachin | 16/05/2022 | Arquivo | Negado seguimento e Colegiada Colegiada: 22/02/2023 | Inicial indeferida. 22/02/2023 | 11 × 0 |
| 7211 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei 8.888/2020 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados durante a pandemia de covid-19 | Alexandre de Moraes | 15/07/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 03/10/2022 | 8 × 3 |
| 7247 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Lei nº 14.675 de 13/04/2009, do Estado de Santa Catarina, que trata de licenciamento ambiental para a instalação de antenas de telecomunicação | Dias Toffoli | 10/10/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 30/09/2024 | 9 × 2 |
| 7261 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA ELEITORAL | Resolução n° 23714, de 20/10/2022, do TSE, que “dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral”. | Edson Fachin | 21/10/2022 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 22/10/2022 · Colegiada: 26/10/2022 | Improcedente por maioria. 19/12/2023 | 9 × 1 |
| 7262 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei Estadual nº 11.201, de 23/10/2020, do Estado do Espírito - Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. | Luiz Fux | 27/10/2022 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 15/12/2023 · Colegiada: 15/04/2024 | Negado seguimento. Embargos: Agravo regimental não provido por unanimidade. | |
| 7321 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Lei nº 6787, de 22/12/2006, do Estado de Alagoas, que impõe licenciamento ambiental estadual para a instalação de equipamentos de telecomunicações | Gilmar Mendes | 02/12/2022 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 05/06/2023 Embargos: Rejeitados por maioria. | 9 × 1 |
| 7324 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO | Lei Federal nº 14385, de 27/06/2022 Devolução de valores de tributos pagos em excesso pelas empresas distribuidoras de energia | Alexandre de Moraes | 13/12/2022 | 15/04/2026 - Ata de Julgamento Publicada | Sem liminar | Procedente parcialmente por maioria. 14/08/2025 Embargos: aguardando julgamento | 9 × 2 |
| 7361 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Norma Administrativa n° 101 – NA 101, da Superintendência da Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba Impõem licenciamento e condicionantes para instalação de infraestrutura de telecomunicações. | Nunes Marques | 10/03/2023 | Arquivo | Negado seguimento 01/02/2024 | Negado seguimento. | |
| 7379 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO LEI ESTADUAL | Lei nº 17.649, de 21/12/2018, do Estado de Santa Catarina Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM). | Gilmar Mendes | 20/04/2023 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 22/09/2025 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 11x0 |
| 7404 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL SINAL DE TELEFONIA EM TÚNEIS E SUBTERRÂNEOS | Lei nº 9.925, de 15/12/2022, do Estado do Rio de Janeiro, que assegura ao consumidor o direito de não ter o sinal de telefonia ou de internet interrompido em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte | Alexandre de Moraes | 23/06/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 09/10/2023 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 11 × 0 |
| 7412 | ADI | TELECOM | Resolução nº 7, de 09 de agosto de 2005, do Estado de Tocantins Licenciamento ambiental para instalação de torres de telefonia | Edson Fachin | 10/07/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 24/10/2023 | 10 × 0 |
| 7413 | ADI | TELECOM | Resolução n° 2, de 11 de abril de 2019, do Estado do Ceará Licenciamento ambiental para instalação de torres de telefonia | Edson Fachin | 10/07/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 24/10/2023 | 10 × 0 |
| 7416 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL DIREITOS DOS USUÁRIOS | Lei nº 5.885, de 24/05/2022, do Estado do Mato Grosso do Sul. Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento envio de dados. | Alexandre de Moraes | 14/07/2023 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por maioria. 15/08/2024 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 7 × 3 |
| 7498 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Lei Complementar n° 272, de 03/03/2004 e a Resolução 4/2006 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema-RN), do Estado do Rio Grande do Norte Exigência de licenciamento para torres de celular no estado. | Gilmar Mendes | 26/10/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por maioria. 20/05/2024 | 8 × 3 |
| 7509 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL | Decreto nº 14.024, de 06/06/2012, item E9.1 do Anexo II, do Estado da Bahia Resolução n° 4.327, de 31/10/2013, item E9.1 do Anexo Único, do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado da Bahia Exigência de licença ambiental para a instalação de estações rádio-base de telefonia celular. | Cármen Lúcia | 08/11/2023 | Arquivo | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 04/04/2024 | 11 × 0 |
| 7621 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL | Deliberação nº 5.192, de 15/12/2021, do Conselho de Proteção Ambiental – COPAM, estado da Paraíba Licenciamento ambiental de atividades de telecomunicações. | Nunes Marques | 05/04/2024 | Arquivo | Sem liminar | Aguardando julgamento 09/12/2024 | 11 × 0 |
| 7632 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei nº 6.558 de 30/12/2004, do Estado de Alagoas. Institui para o setor de telecomunicações, adicional de ICMS a fim de financiar fundos para o combate à pobreza em Alagoas. | André Mendonça | 23/04/2024 | 07/07/2026 - Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Presidência | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 30/06/2026 | 10 × 0 |
| 7633 | ADI | TELECOM | Lei Federal nº 14.784 de 27/12/2023 Desoneração da folha de pagamento. | Cristiano Zanin | 24/04/2024 | 07/05/2026 - Ata de Julgamento Publicada | Monocrática e Colegiada Monocrática: 17/05/2024 · Colegiada: 05/06/2024 | Procedente parcialmente por maioria. | |
| 7634 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei Complementar nº 210 de 21/07/2023, do Estado do Rio de Janeiro. Institui para o setor de telecomunicações, adicional de ICMS a fim de financiar fundos para o combate à pobreza no Rio de Janeiro. | Luiz Fux | 24/04/2024 | 15/05/2026 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 04/03/2026 | 9 × 0 |
| 7639 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL LEI ESTADUAL | Lei Estadual nº 14.268 de 28/05/2020, do Estado da Bahia Estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências. | Alexandre de Moraes | 03/05/2024 | 03/07/2026 - Ata de Julgamento Publicada | Sem liminar | Improcedente por maioria. 30/06/2026 | 7 × 3 |
| 7667 | ADI | SERVIÇO PÚBLICO LEI ESTADUAL | Lei Complementar nº 266, de 20/09/2022, do Estado do Piauí. Vaga do quinto constitucional no TJPI . | Dias Toffoli | 07/06/2024 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 13/06/2024 | Improcedente por maioria. 25/06/2025 Embargos: Não cohecidos pelo relator. | 8 × 3 |
| 7708 | ADI | TELECOM INFRAESTRUTURA | Lei Federal nº 14.173 de 15/06/2021 que revogou a obrigatoriedade de compartilhamento de torres de telecomunicações | Flávio Dino | 30/08/2024 | 25/06/2026 - Conclusos ao Relator | Monocrática e Colegiada Monocrática: 18/09/2024 · Colegiada: 25/06/2025 | Aguardando julgamento Aguardando julgamento | |
| 7716 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO LEI ESTADUAL | Lei nº 7.611, de 30/06/2004 e Decreto nº 25.618, de 17/12/2004, do Estado da Paraíba, em seu Instituem para o setor de telecomunicações, o adicional do ICMS, para custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB). | Dias Toffoli | 16/09/2024 | Arquivo | Sem liminar | Improcedente por unanimidade. 04/03/2026 | 9 × 0 |
| 7722 | ADI | TELECOM INFRAESTRUTURA LEI ESTADUAL | Lei nº 22.474, de 13/12/2023, do Estado de Goiás Compartilhamento da infraestrutura de energia elétrica | Alexandre de Moraes | 27/09/2024 | Arquivo | Monocrática e Colegiada Monocrática: 01/10/2024 · Colegiada: 12/11/2024 | Procedente por unanimidade. 24/03/2025 | 11 × 0 |
| 7787 | ADI | TELECOM TRIBUTÁRIO | Lei Federal nº 5.070 de 07/07/1966 Cobrança de taxas de fiscalização da Anatel - fistel | Alexandre de Moraes | 28/02/2025 | 14/05/2026 - Retirado de pauta | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 7788 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL | RESOLUÇÃO-RDC Nº 24, DE 15/06/2010 da ANVISA RESOLUÇÃO-RDC Nº 96, DE 17/12/2008 da ANVISA Resoluções da Anvisa que impõem restrições à publicidade de medicamentos e de alimentos considerados nocivos à saúde. | Cristiano Zanin | 28/02/2025 | 15/05/2026 - Conclusos à Relatora | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 7815 | ADI | TRIBUTÁRIO LEI ESTADUAL | Lei nº 7.098, de 30/12/1998, do Estado do Mato Grosso Decreto Estadual nº 2.212, de 20/03/2014, do estado do Mato Grosso (RICMS/MT) Instituem para o setor de telecomunicações, o adicional do ICMS para custeio do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). | Cármen Lúcia | 12/05/2025 | 23/10/2025 - Conclusos à Relatora | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 7816 | ADI | TRIBUTÁRIO LEI ESTADUAL | Lei nº 4.731, de 27/12/2002, do Estado de Sergipe Decreto nº 21.400, de 10/12/2002 - Regulamento do ICMS do Estado de Sergipe Cria adicional do ICMS nas telecomunicações para financiar o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP). | Cristiano Zanin | 12/05/2025 | Arquivo | Sem liminar | Procedente parcialmente por unanimidade. 09/04/2026 | 10 × 0 |
| 7840 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL | Lei nº 14.249, de 17/12/2010, do Estado de Pernambuco Resolução CONSEMA/PE nº 01, de 19/01/2018 Instrução Normativa CPRH nº 03, de 09/06/2023 Exigência de licenciamento para antenas de telecomunicações. | Flávio Dino | 30/06/2025 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 24/07/2025 | Procedente por unanimidade. 05/05/2026 | 10 × 0 |
| 7887 | ADI | TELECOM LEI ESTADUAL INFRAESTRUTURA | Portaria SEMA nº 109, de 24/09/2018 e Portaria SEMA nº 278, de 23/06/2023, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Maranhão Resolução CONSEMA nº 43, de 11/10/2019, do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Maranhão Licenciamento de antenas de telecomunicações | Cármen Lúcia | 10/10/2025 | 30/06/2026 - Pauta publicada no DJE | Sem liminar | Procedente por unanimidade. 16/06/2026 | 10 × 0 |
| 7964 | ADI | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Lei nº 15.325 de 06/01/2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. | Alexandre de Moraes | 05/05/2026 | 12/06/2026 - Petição Amicus curiae | Sem liminar | Aguardando julgamento Aguardando julgamento | |
| 7981 | ADI | MARCO CIVIL DA INTERNET | Decreto nº 12.975, de 20/05/2026 altera regulamentação do Marco Civil da Internet Responsabilidade das plataformas digitais | Alexandre de Moraes | 01/07/2026 | 02/07/2026 - Expedido ADI_Solicita informação petição inicial_Senado Federal | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 9428 | RCL | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO DE RESPOSTA | Estadão X Fernando Sarney Publicar matérias sobre processo judicial que corre em segredo de justiça contra Fernando Macieira Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney | Cezar Peluso | 17/11/2009 | Arquivo | Sem liminar | Não conhecida por maioria. 10/12/2009 | 6 × 3 |
| 9935 | PET | MARCO CIVIL DA INTERNET LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Bloqueio de Plataformas Virtuais (Youtube, Instagram, Facebook, Twitter, Telegram, RUMBLE, etc.) vinculados a ALLAN LOPES DOS SANTOS | Alexandre de Moraes | 20/09/2021 | 25/07/2025 - Conclusos ao Relator | Monocrática e Colegiada Monocrática: 21/02/2025 · Colegiada: 17/03/2025 | Aguardando julgamento | |
| 10391 | PET | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Expedição de ofício às empresas Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, Youtube, Tik Tok para que procedessem o bloqueio dos perfis/canais do Partido da Causa Operária (PCO) em suas plataformas. | Alexandre de Moraes | 02/06/2022 | 20/03/2025 - Vista à PGR | Sem liminar | Agravo regimental não provido por maioria. 14/11/2022 Embargos: Recebidos como agravo regimental, rejeitado por maioria. | 8 × 2 |
| 19464 | RCL | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Quebra de sigilo telefônico do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), e do jornalista Allan de Abreu Aio, em investigação para apurar a fonte de vazamento de informações protegidas por segredo de justiça. (sigilo de fonte) | Dias Toffoli | 06/01/2015 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 31/08/2015 | Negado provimento ao agravo regimental, mas concedido a ordem de habeas corpus. 10/10/2020 | 5 × 0 |
| 23899 | RCL | COMUNICAÇÃO SOCIAL ASSÉDIO JUDICIAL | Gazeta do Povo x Juízes do Paraná | Rosa Weber | 04/05/2016 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 30/06/2016 | Procedente por maioria. 02/10/2023 Embargos: Rejeitados por maioria. | 9 × 2 |
| 28178 | MS | COMUNICAÇÃO SOCIAL JORNALISTA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO | Pedido de acesso aos comprovantes apresentados pelos Senadores da República para recebimento de verba indenizatória, no período de setembro a dezembro de 2008. | Roberto Barroso | 12/08/2009 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 13/10/2011 | Concedida a segurança por unanimidade. 04/03/2015 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 10 × 0 |
| 31117 | RCL | COMUNICAÇÃO SOCIAL ASSÉDIO JUDICIAL | Ilan Paciornik x Jovem Pan Ação movida pelo ministro do STJ, Joel Ilan Paciornik, contra o comentarista do Jornal da Manhã, Marco Antônio Villa, pedindo que a rádio Jovem Pan retirasse do ar um vídeo no qual Villa critica os pagamentos feitos aos ministros do Superior Tribunal de Justiça. | Celso de Mello | 12/07/2018 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 29/04/2019 | Agravo regimental não provido. 03/10/2020 | 5 × 0 |
| 33028 | RMS | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO | Resposta Rosa Weber Não transmissão do programa “A Voz do Brasil” | Rosa Weber | 16/06/2014 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 04/10/2015 | Agravo regimental não provido. 01/03/2019 | 4 × 1 |
| 38782 | RCL | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE RELIGIOSA OFENSA RELIGIOSA | Decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos dos agravos de instrumento n° 0083896-72.2019.8.19.0000 e nº 0343734-56.2019.8.19.0001 Proibição de exibição de especial de Natal do Porta dos Fundos | Gilmar Mendes | 09/01/2020 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 09/01/2020 | Procedente por unanimidade. 03/11/2020 | 4 × 0 |
| 76243 | RCL | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Milton x Abril Reclamação ajuizada contra a decisão da Câmara Especial de Presidentes do TJSP, pela qual teria sido aplicado erroneamente o Recurso Extraordinário n. 1.075.412-RG, Tema 995, e desrespeitada a autoridade da decisão do STF. . | Cármen Lúcia | 11/02/2025 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 13/02/2025 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 82424 | HC | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Caso Ellwanger. Racismo. | Maurício Corrêa | 12/09/2002 | Arquivo | Sem liminar | Habeas corpus indeferido. 17/09/2003 | 8 × 3 |
| 134682 | RHC | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE RELIGIOSA CRIME DE ÓDIO | Racismo Religioso | Edson Fachin | 25/05/2016 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 30/05/2016 | Provido por maioria 29/11/2016 | 4 × 1 |
| 511961 | RE | COMUNICAÇÃO SOCIAL JORNALISTA INEXIGIBILIDADE DE DIPLOMA | Decreto-lei nº 972, de 17/10/1969 Diploma de jornalista | Gilmar Mendes | 02/01/2007 | Arquivo | Sem liminar | Provido por maioria 17/06/2009 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 8 × 1 |
| 601220 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Tema 208 - Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet | Nunes Marques | 01/07/2009 | 20/05/2024 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 626788 | RE | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA | Discute a vinculação da classificação indicativa de programas audiovisuais destinados à televisão durante o horário de verão, tendo em vista a Portaria 1.220/2007 do Ministério da Justiça. | Edson Fachin | 14/07/2010 | Arquivo | Monocrática Monocrática: 28/02/2023 | Extinção sem exame de mérito. | |
| 627432 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL SeAC COTAS DE CONTEÚDO | Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 Discute a constitucionalidade dos artigos 55 e 59 da MP, que estabeleceram, cotas de filmes brasileiros no cinema | Dias Toffoli | 22/07/2010 | Arquivo | Sem liminar | Negado provimento de recurso por maioria. 18/03/2021 | 6 × 3 |
| 628624 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Tema 393 - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. | Edson Fachin | 24/08/2010 | Arquivo | Sem liminar | Negado provimento por maioria. 29/10/2015 Embargos: Acolhidos por unanimidade. | 8 × 2 |
| 660861 | ARE | MARCO CIVIL DA INTERNET | RE 660861 foi substituído pelo RE1057258 Tema 533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. | Luiz Fux | 21/10/2011 | Arquivo | Sem liminar | Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 1057258 | |
| 662055 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Tema 837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. | Roberto Barroso | 27/10/2011 | 23/02/2026 - Ata de Julgamento Publicada | Sem liminar | Provido por maioria | |
| 685493 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Mendonça x Jereissati Tema 562 - Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação. | Marco Aurélio | 17/05/2012 | Arquivo | Sem liminar | Provido por maioria 22/05/2020 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 9 × 1 |
| 806339 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO BLOQUEIO DE ESTRADAS | Bloqueio de estrada nas eleições Tema 855 - Definição do alcance do art. 5º, XVI, da Constituição Federal, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. | Edson Fachin | 21/05/2014 | Arquivo | Sem liminar | Provido por maioria 15/12/2020 Embargos: Rejeitados por maioria. | 6 × 5 |
| 833248 | ARE | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO AO ESQUECIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | RE 833248 foi substituído pelo RE 1010606 Direito ao Esquecimento Tema 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. | Dias Toffoli | 02/09/2014 | Arquivo | Sem liminar | Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº RE 1010606 | |
| 1010606 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO AO ESQUECIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | Direito ao Esquecimento Tema 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares. | Dias Toffoli | 16/11/2016 | Arquivo | Sem liminar | Negado provimento por maioria 11/02/2021 | 6 × 4 |
| 1026923 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO INTERFERÊNCIA NA PROGRAMAÇÃO | Voz do Brasil Tema 1039 - Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo. | Alexandre de Moraes | 09/03/2017 | Arquivo | MONOCRÁTICA Monocrática: 04/04/2018 | Provido por maioria 16/11/2020 | 8 × 3 |
| 1037396 | LEADING CASE | MARCO CIVIL DA INTERNET | Lei Federal n° 12 965, de 23/04/2014 Tema 987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. | Dias Toffoli | 11/05/2017 | 22/05/2026 - Inclua-se em pauta - minuta extraída | Sem liminar | Negado provimento ao recurso por maioria. 26/06/2025 Embargos: Não cohecidos. | 10 × 1 |
| 1057258 | LEADING CASE | MARCO CIVIL DA INTERNET | Tema 533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. Substitui repercussão geral - processo nº ARE 660861 | Luiz Fux | 03/07/2017 | 02/07/2026 - Retirado de mesa | Sem liminar | Provido por maioria 26/06/2025 | 7 × 4 |
| 1059819 | LEADING CASE | TELECOM | Tema 991 - Possibilidade de anulação de cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao do índice inflacionário estipulado. | Marco Aurélio | 07/07/2017 | Arquivo | Sem liminar | Provido por maioria 21/02/2022 | 8 × 3 |
| 1070522 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL RADIODIFUSÃO PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CONTEÚDO EDUCATIVO, JORNALÍSTICO, NOTICIOSO E CULTURAL | STF: Percentuais mínimos de conteúdo educativo, jornalístico, noticioso e cultural Tema 1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. | Luiz Fux | 31/08/2017 | Arquivo | Sem liminar | Provido por maioria 18/03/2021 | 10 × 1 |
| 1075412 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL DIREITO AO ESQUECIMENTO | Ricardo Zarattini Filho x Diário de Pernambuco Tema 995 - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa. | Edson Fachin | 13/09/2017 | Arquivo | Sem liminar | Negado provimento de recurso por maioria. 29/11/2023 Embargos: Recebidos parcialmente por unanimidade. | 9 × 2 |
| 1209429 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL JORNALISTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | Responsabilidade Civil do Estado – olho do jornalista Tema 1055 - Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística. | Alexandre de Moraes | 20/05/2019 | Arquivo | Sem liminar | Provido por maioria 10/06/2021 | 7 × 4 |
| 1307386 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL | Divulgação de informações processuais em sites na internet Tema 1141 - Responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção. | Cármen Lúcia | 24/03/2021 | 02/07/2025 - Conclusos à Relatora | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 1370232 | LEADING CASE | TELECOM INFRAESTRUTURA LEI MUNICIPAL | Município não pode legislar sobre telecomunicações e radiodifusão Tema 1235 - Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território. | Luiz Fux | 19/08/2022 | Arquivo | Sem liminar | Desprovido por unanimidade. 08/09/2022 Embargos: Rejeitados por unanimidade. | 11 × 0 |
| 1429329 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL PROPAGANDA DE GOLPE | Propaganda de Golpe de 1964 Tema 1322 - Utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964. | Gilmar Mendes | 10/04/2023 | Arquivo | Sem liminar | Provido por maioria 09/09/2024 | 8 × 3 |
| 1470552 | LEADING CASE | COMUNICAÇÃO SOCIAL LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO | Limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional Tema 1371 - Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária. | Edson Fachin | 11/12/2023 | 03/07/2026 – Remessa da Petição | Monocrática Monocrática: 15/12/2023 | Aguardando julgamento | |
| 1542420 | LEADING CASE | DIREITOS AUTORAIS | Validade dos direitos autorais para plataformas de streaming Tema 1403 - Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas digitais, com fundamento nos dispositivos constitucionais que compõem o sistema de proteção da propriedade intelectual. | Dias Toffoli | 26/03/2025 | 13/04/2026 - Conclusos ao Relator | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| TOTAL PÁGINAS | Sem liminar |